O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as emissoras de televisão para que os veículos não veiculem imagens de pessoas possivelmente envolvidas em crimes e outros delitos. O TAC pode gerar polêmica, já que visa “proteger” possíveis criminosos.
De acordo com o MPF, o TAC tem como medida a não veiculação de imagens de pessoas envolvidas em fatos possivelmente criminosos, entrevistados não serem expostos a situações vexatórias ou discriminatórias, além da não identificação de crianças e adolescentes nas notícias.
Além disso, o Termo de Ajustamento cita que também serão proibidas imagens em “close” de cadáveres ou corpos humanos mutilados.
Segundo o Ministério Público Federal o termo é uma forma de reforçar para que as emissoras de rádio e TV respeitem os direitos assegurados na Constituição Federal.
“Os programas policiais se caracterizam por uma utilização abusiva das concessões públicas. Ao invés de informar, muitos programas deste gênero atentam contra a dignidade da pessoa humana”, afirma o procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira.
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