Os vereadores de Várzea Grande aprovaram, nesta terça-feira (18.04) em sessão ordinária, a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal. Conforme o projeto, fica concedida 4,36% de RGA na remuneração dos servidores
Confira:
PROJETO DE LEI N.º _____/2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT relativa ao período de abril de 2022 a março de 2023 e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 3.728/2012 e artigo 6.º, § 1.º, da Lei Complementar Municipal n.º 4.117/2015, fica concedida a Revisão Geral Anual-RGA na remuneração dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, relativa ao período de abril de 2022 a março de 2023.
Art. 2.º O índice de reposição concedido é de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis avos por cento), segundo apurado pelo INPC, acumulado no período estabelecido no artigo anterior.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande,11 de abril de 2023.
Ver. PEDRO PAULO TOLARES
Presidente
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