PORTARIA N° 05CG/TCE/MT

O CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 23, incisos IV, XIII e XVI da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

Considerando a necessidade da adoção de medidas para evitar o descumprimento das metas e prazos estabelecidos no Plano Estratégico 2012-2013 para a apreciação e o julgamento das Contas Anuais;

Considerando o afastamento temporário do auditor público externo Hermes Dall’Agnol do exercício de seu cargo, conforme Portaria n° 04CG/TCE/MT, publicada no DOE de 24/09/2012;

Considerando que o referido servidor compunha a equipe técnica que estava realizando auditoria referente ao controle externo simultâneo do exercício de 2012 nas Prefeituras de Dom Aquino, Jaciara, Juscimeira e São Pedro da Cipa ;

Considerando a própria informação prestada, mediante Comunicação Interna 126/2012, pelo Conselheiro Waldir Teis, relator das contas dos Municípios acima citados, cujo teor comunica que a fiscalização do Município de Jaciara já foi transferida a outro auditor;

Considerando, por fim, a importância da adoção de providências para que não haja questionamentos acerca da imparcialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo TCE/MT;

DECIDE:

I – Por prudência, tornar sem efeito os relatórios    assinados pelo auditor público externo Hermes Dall’Agnol, que abrangem  o controle externo simultâneo realizados no exercício de 2012, devendo ser desconsiderados todas as informações e documentos já obtidos até a presente data.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2012.

ANTONIO JOAQUIM

Conselheiro Corregedor Geral