As 25 famílias despejadas do Residencial Colinas Douradas II, e que há um ano e quatro meses estão alojadas no Ginásio Valdir Pereira, no bairro Mapim, entraram com ação cobrando da Prefeitura de Várzea Grande o pagamento de um auxílio de "Aluguel Social" enquanto eles aguardam por definição do Poder Público Municipal sobre a situação deles.
Consta da Ação de Obrigação de Fazer, assinado pelo advogado das famílias, Daniel Ramalho, em 13 de outubro do ano passado o juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que a Prefeitura Municipal realizasse, no prazo de 30 dias, inclusão das famílias nos cadastros para política pública de acesso à moradia (programa habitacional), de acordo com os requisitos e critérios fixados pelo Poder Executivo, além de outros programas sociais do município para o atendimento de famílias sem moradia.
Porém, segundo consta da ação, até o presente momento o município não cumpriu com as determinações impostas na decisão, assim como não há o que se falar em desconhecimento da mesma pelo fato do advogado das famílias ter conversado pessoalmente com o secretário municipal de Habitação, Ricardo Azevedo, e com o próprio prefeito Kalil Baracat (MDB).
Segundo o advogado das famílias, é de conhecimento público, em decorrência da repercussão do caso, sobre a situação das 25 famílias alojadas no Ginásio Valdir Pereira. Argumentou que ainda que a Prefeitura de Várzea Grande tivesse cumprido integralmente a determinação judicial “restaria inefetivo até este tempo, certamente as famílias continuariam a morar de forma insalubre até nos dias que correm, pois depende de uma série de fatores e burocracias que dificultaria sobremaneira, as famílias conseguissem de maneira célere e urgente acomodação digna”.
“Os requerentes (famílias) vivem de forma insalubre, desumana, vivem como presos condenados, não existe privacidade em nada, em situação de extrema vulnerabilidade e precariedade. Destarte, a concessão da liminar é a única alternativa para se compelir o requerido a assegurar o acesso destas famílias, que se encontram em situação de hiper vulnerabilidade social, ao benefício do aluguel social, tendo em relevo que não possuem recursos necessários para arcar com a locação de imóveis”, diz trecho extraído da ação.
Ao final, o advogado requereu concessão de medida liminar para que a Prefeitura de Várzea Grande implemente o benefício do “Aluguel Social’’, nos termos da Lei Municipal 3.179/2008, que institui a locação social, para garantirem à proteção social dos seus direitos à moradia digna e à preservação dos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e do não retrocesso social, tendo em vista que não possuem local para serem remanejados e muito menos dispõem de condições financeiras para custearem o pagamento do aluguel.
Importante destacar que nesta semana o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, disse que viabiliza junto ao governador Mauro Mendes (União) a inserção destas 25 famílias no programa SER Família Habitação - que visa construção de casas populares.
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