No último dia 19 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 4.994/2023, assinado por 15 deputados federais do Amazonas e de Rondônia, que propõe isentar a BR-319 de um processo de licenciamento ambiental adequado e permitir o uso de recursos do Fundo Amazônia para sua repavimentação. A medida, no entanto, tem gerado críticas e preocupações por parte do Observatório BR-319 e do GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental. A BR-319 e a única rodovia que liga Manaus a Porto Velho e ao restante do país.
O Observatório BR-319, um coletivo de organizações que monitora e analisa políticas públicas relacionadas à rodovia, e o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental expressaram suas preocupações em relação ao PL Nº 4.994/2023, por meio de nota. As organizações destacam quatro pontos principais que merecem atenção e consideração.
Impactos socioambientais: O projeto de lei não aborda de forma adequada os potenciais riscos socioambientais decorrentes da repavimentação da BR-319. Há uma necessidade urgente de uma análise rigorosa dos impactos na biodiversidade, ecossistemas locais, povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
Licenciamento ambiental: A proposta de dispensar o licenciamento ambiental para determinados trechos da rodovia levanta preocupações sobre a proteção ambiental e o potencial acirramento de conflitos sociais. A ausência de um processo de licenciamento transparente e participativo é questionada, especialmente diante do enorme potencial de impactos apontados por estudos especializados.
Respeito aos direitos indígenas e comunitários: As organizações ressaltam a necessidade de garantir a plena adequação do planejamento e licenciamento ambiental da BR-319 aos preceitos da Convenção 169 da OIT, que reconhece e protege os direitos dos povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
Desperdício de recursos públicos: O relatório do deputado federal do Amazonas Alberto Neto, relator da matéria, destaca o desperdício de recursos públicos nas atividades de conservação e manutenção na BR-319. As organizações solicitam uma análise aprofundada da gestão desses recursos e uma discussão pública sobre o histórico e previsão de investimentos futuros para a conclusão da pavimentação e manutenção da rodovia.
Diante dessas preocupações, o Observatório BR-319 e o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental recomendam uma revisão profunda do Projeto de Lei Nº 4.994/2023 pelo Senado Federal. Eles destacam a importância de salvaguardas socioambientais robustas que garantam um processo adequado de licenciamento ambiental, considerando abordagens alternativas para o desenvolvimento regional com sustentabilidade socioambiental.
As organizações enfatizam a necessidade de transparência e ampla participação da sociedade no debate sobre o PL Nº 4.994/2023, respeitando o direito a processos de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais. Além disso, destacam a importância de manter a coerência entre iniciativas governamentais específicas na região da BR-319 e políticas públicas mais amplas relacionadas ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável e direitos humanos.
