O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, anunciou a implementação de uma nova Política Regulatória, conforme divulgado no Diário Oficial da União desta quarta (10.04). A Portaria SPA/MF Nº 561 estabelece diretrizes e a Agenda Regulatória para o ano em curso, focando na regulação das apostas de quota fixa, conforme estipulado pelas legislações pertinentes.

A iniciativa visa proporcionar um ambiente regulatório estável, transparente e atraente para investimentos, promovendo a segurança jurídica e a eficiência no processo de regulamentação das apostas. A Política Regulatória e a Agenda Regulatória de 2024 buscam estabelecer as ações consideradas prioritárias pela Secretaria, delineando um plano de atuação que engloba desde a habilitação de laboratórios de certificação até a implementação de medidas para a promoção do jogo responsável.

Dentre as prioridades estabelecidas, encontra-se a definição de regras para os sistemas de apostas, meios de pagamento e a autorização para a exploração das apostas em território nacional. Importante ressaltar, as iniciativas regulatórias foram organizadas em fases de implementação, estendendo-se de abril a julho de 2024.

A Portaria também destaca a importância de se estabelecer uma política efetiva de combate à lavagem de dinheiro e outras fraudes associadas ao setor, evidenciando a preocupação do Ministério da Fazenda em garantir a integridade e a segurança nas operações de apostas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas enfatiza que os temas incluídos na Agenda Regulatória de 2024 serão tratados como prioritários no planejamento e execução das atividades regulatórias, assegurando a implementação eficaz das novas diretrizes. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confira:

PORTARIA SPA/MF Nº 561, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e na Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destinada à estruturação da regulação das apostas de quota fixa de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023.

Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:

I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e

III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Art. 3º Fica instituída a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Art. 4º As iniciativas da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda são classificadas em fases, por ordem de priorização:

I - Fase I: até abril de 2024;

II - Fase II: até maio de 2024;

III - Fase III: até junho de 2024; e

III - Fase IV: até julho de 2024.

Art. 5º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o exercício de 2024 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE VICENTINI

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2024

 

 

Item	Iniciativa	Descrição	Priorização
1	Portaria Habilitação laboratórios de certificação (Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014)	Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores	Fase 1
2	Portaria Meios de Pagamento	Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional	Fase 1
3	Portaria Sistemas de Apostas	Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Fase 1
4	Portaria Autorização	Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional	Fase 1
5	Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos	Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa	Fase 2
6	Portaria Direitos e Obrigações	Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores	Fase 2
7	Portaria Jogo on-line	Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados	Fase 3
8	Portaria Fiscalização	Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Fase 3
9	Portaria Ação Sancionadora	Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Fase 3
10	Portaria Jogo Responsável	Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável	Fase 4
11	Portaria Destinações Sociais	Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018.	Fase 4