O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16.01) projeto de lei que regulamenta a constituição, o funcionamento e a fiscalização das cooperativas de seguro e as operações de proteção patrimonial mutualista.
De acordo com o texto, a norma visa garantir segurança jurídica às pessoas que contratarem esses serviços, ao definir limites de atuação para essas entidades e penalidades, caso sejam constatadas irregularidades.
A legislação amplia a atuação das cooperativas no mercado de seguros, permitindo que avancem além de ramos como o agrícola, e regulamenta as chamadas associações de proteção patrimonial, que hoje atuam à margem da legislação e não são obrigadas a constituir provisões ou recolher impostos.
A lei ainda define regras sobre as penalidades a que estarão sujeitas todas as partes que operam no mercado de seguros, incluindo as cooperativas e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, no caso de infração às normas que regulamentam o funcionamento dessas atividades. No entanto, qualquer punição deverá ser precedida por um processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades.
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