O Governo Federal incluiu na lista de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em transformação digital para cidades inteligentes.
Segundo o texto, o fomento federal tem como objetivo a estruturação de projetos-pilotos para a construção, a modernização e a operação de redes de transporte de sinais, de equipamentos de uso e de tecnologias de interconexão e o monitoramento da infraestrutura das cidades, de forma centralizada, para a gestão dos serviços públicos locais.
A norma cita que será considerada a gestão de, no mínimo, dois dos seguintes sistemas: de mobilidade urbana; de iluminação pública; de informações ambientais sobre poluentes, balneabilidade e outras; de alerta e difusão de informações críticas de risco de desastres naturais hidrológicos e geológicos; de tráfego urbano, como fluxo de veículos, condições de vias e rotas e outros; de videomonitoramento de edificações, vias e logradouros públicos; de reconhecimento facial e veicular; de geolocalização de equipamentos públicos; de redes de acesso públicos a internet; de controle integrado e infraestrutura de comunicação; e outras infraestruturas e equipamentos públicos que possam ser integrados a serviços públicos por tecnologias de informação e comunicação.
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DECRETO Nº 12.210, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 314, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes, para fins de estudos de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
§ 1º O fomento federal de que trata ocaputterá por objeto a estruturação de projetos-pilotos para a construção, a modernização e a operação de redes de transporte de sinais, de equipamentos de uso e de tecnologias de interconexão e o monitoramento da infraestrutura das cidades, de forma centralizada, para a gestão dos serviços públicos locais.
§ 2º Para fins da estruturação dos projetos-pilotos, com vistas ao monitoramento da infraestrutura das cidades, será considerada a gestão de, no mínimo, dois dos seguintes sistemas:
I - de mobilidade urbana;
II - de iluminação pública;
III - de informações ambientais sobre poluentes, balneabilidade e outras;
IV - de alerta e difusão de informações críticas de risco de desastres naturais hidrológicos e geológicos;
V - de tráfego urbano, como fluxo de veículos, condições de vias e rotas e outros;
VI - de videomonitoramento de edificações, vias e logradouros públicos;
VII - de reconhecimento facial e veicular;
VIII - de geolocalização de equipamentos públicos;
IX - de redes de acesso públicos a internet;
X - de controle integrado e infraestrutura de comunicação; e
XI - outras infraestruturas e equipamentos públicos que possam ser integrados a serviços públicos por tecnologias de informação e comunicação.
§ 3º Para fins do disposto neste Decreto, ato do Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República estabelecerá até dez projetos-pilotos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, preferencialmente distribuídos nas diferentes regiões do País.
§ 4º Na seleção dos projetos-pilotos, será dada preferência a projetos-pilotos de maior cobertura e que englobem a maior quantidade dos sistemas de que trata o § 2º, observada a distribuição regional a que se refere o § 3º.
Art. 2º A qualificação de que trata o art. 1º confere à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República a prerrogativa para, entre outras ações:
I - acessar documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto-piloto selecionado em decorrência da qualificação que estejam disponíveis ou que tenham sido elaborados pelo ente federativo, inclusive aqueles enviados pelo agente estruturador contratado, respeitados os níveis de restrição e a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento;
II - participar de reuniões durante a fase de estruturação do projeto-piloto selecionado; e
III - acompanhar o projeto-piloto, antes e após a assinatura do contrato, inclusive a sua implementação e a sua operação.
§ 1º O ente federativo que tenha projeto-piloto selecionado em decorrência da qualificação da política de que trata o art. 1º concederá acesso à documentação pertinente a cada uma das fases de que tratam os incisos I a III docaput.
§ 2º As prerrogativas dispostas nocaputestendem-se ao Ministério das Cidades.
Art. 3º O fomento federal de que trata o art. 1º poderá ser realizado pelo fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, ouvido o seu Conselho de Participação, ou por outro instrumento de fomento disponível.
Art. 4º O Ministério das Cidades poderá editar diretrizes gerais para o setor de transformação digital para cidades inteligentes após avaliação dos resultados alcançados pelo fomento federal de que trata o art. 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
