O deputado federal, Delegado Marcelo Freitas (União-MG) protocolou no Congresso projeto de lei para obrigar deputados, senadores, juízes e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usarem câmeras corporais e em seus gabinetes. A proposta contou com apoio dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Nicoletti (União-RR).
O texto determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.
No projeto são considerados agentes políticos: deputados federais, senadores, juízes, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores; conselheiros dos Tribunais de Contas; membros do Ministério Público; e ministros de Estado.
“Não estão incluídos o presidente da República e seu vice, o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-Geral da República, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do Senado Federal”, diz trecho do projeto.
As imagens e áudios captados pelos dispositivos deverão ficar armazenados e acautelados em local seguro por pelo menos 360 dias; assim como deverão ficar disponíveis para instrução de procedimentos criminais ou correcionais dos órgãos aos quais se subordinam os agentes políticos citados no projeto.
Na justificativa do projeto, os deputados citam que o uso de câmeras corporais por policiais foi regulamentado no sentido de acompanhar as ações e para combater “policiais corruptos, abusivos”, assim como as versões duvidosas apresentadas por eles em ocorrências e operações.
Neste sentido, os congressistas afirmam que os magistrados, parlamentares, conselheiros de Tribunais de Contas e ministros, não estão livres da “doentia corrupção e do abuso de autoridade”, e que por isso é necessário dar “transparência das ações dos agentes públicos no dia a dia”.
“Aqueles que mantêm diálogos e ações republicanas durante seu trabalho, não terão restrição a utilizar os sistemas de gravação de áudio e vídeo, de forma semelhante à proposta colocada para todos os policiais deste país. Está na hora dos agentes políticos oferecerem exemplo aos servidores e à sociedade”, sic justificativa.
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