Transexuais e travestis não foram incluídos na revisão da Lei de Cotas de 2023. Contudo, estão ganhando acesso às universidades, graças às reservas de vagas que começaram a ser adotadas por instituições públicas de forma independente.
Contudo, essa realidade deve mudar após a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação publicar nota técnica, na última sexta-feira (12.07), em que defende a adoção de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero em universidades públicas como forma de “garantir a inclusão a esse grupo”.
Segundo o MEC, as instituições de ensino podem reservar vagas diretamente, baseadas no princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal. Esse posicionamento surge em resposta à Nota Técnica PFDC nº 1/2024 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que destaca a importância do acesso à educação e ao mercado de trabalho para pessoas trans no Brasil.
Ainda segundo a nota, existe a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas que garantam aos estudantes trans os recursos para completar seus cursos e alcançar empregabilidade após a formatura.
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