O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (09.11), o projeto de lei (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o projeto abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para custear despesas de oito ministérios.
Inicialmente, o texto apresentado em outubro pelo Poder Executivo focava apenas na liberação de recursos para os ministérios. Contudo, duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem, incluindo os R$ 15 bilhões destinados a entes federativos.
Desse montante, R$ 8,7 bilhões serão destinados para cobrir perdas no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes visam compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
A compensação para as perdas com o ICMS está prevista na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro, que estabelece o repasse total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar parte dos recursos para este ano, alegando um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário.
Os R$ 15 bilhões liberados serão distribuídos proporcionalmente às perdas de arrecadação de cada ente, decorrentes da Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre produtos essenciais.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), enfatizou a importância do PLN 40/2023, chamando-o de "um projeto crucial".
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) considera a compensação uma questão de justiça, destacando a importância para a manutenção dos serviços essenciais. Quanto aos fundos constitucionais, o PLN 40/2023 busca minimizar o impacto financeiro em 2023, transferindo a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 para o FPM e FPE, com correção financeira.
Parlamentares da oposição também apoiaram a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal do Governo Federal, mas ressaltou que o projeto de compensação é uma unanimidade, proporcionando alívio financeiro para Estados e municípios. (Com Agência Senado).
