A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, aprovou nessa quinta-feira (06.06) o projeto de lei que autoriza as empresas a incluir planos de saúde para animais domésticos como parte dos benefícios oferecidos aos trabalhadores.
A proposta é de autoria do deputado licenciado Felipe Becari (SP), porém, o texto aprovado na Comissão foi um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), no qual altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Com as mudanças, o texto confere aos planos de saúde animal o mesmo tratamento dado aos serviços voltados à saúde humana.
Importante destacar que na justificativa apresentada junto com o projeto na Câmara, Felipe Becari afirma que atualmente existem no Brasil apenas 300 mil planos de saúde pet contratados, em sua quase totalidade por pessoas físicas, praticamente inexistindo sua contratação por pessoas jurídicas.
“O que se busca com esta proposta é justamente o estímulo para que o setor empresarial auxilie na universalização da saúde animal para pessoas que não possuem condições de arcar com a saúde dos seus animais”, destacou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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