A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24.04), o projeto de lei complementar (PLP) apresentado por sua presidente, Caroline de Toni (PL-SC), que autoriza Estados o Distrito Federal a legislarem sobre políticas de controle, posse e porte de armas.
Pelo projeto, os Estados e o Distrito Federal "ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".
Segundo o texto, os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas. O projeto também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.
O texto foi aprovado com 34 votos favoráveis e 30 contrários, cabendo agora ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a decisão sobre o momento de levar o item ao plenário.
O projeto é um item de interesse da Bancada da Bala, que espera com ele conseguir uma forma de reverter as medidas de restrição a armas de fogo implementadas pelo governo em 2023.
Leia Também: Lula cria sistema para monitorar violência nas escolas
