O Projeto de Lei 451/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para aqueles que sejam responsáveis por pessoas com deficiência.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa facilitar o pagamento de débitos para essa parcela da população.
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que o objetivo é facilitar a vida do cidadão, em especial a dos mais vulneráveis, sem comprometer o caráter punitivo e educativo da multa de trânsito.
“É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento, sobretudo se considerado a realidade de grupos mais vulneráveis”, diz o autor.
No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.
Tramitação
O projeto é de caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em plenário, e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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