A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jaqueline Jacobsen Marques, apontou indícios de superfaturamento e determinou que a prefeita Lucimar Campos (DEM) se abstenha de pagar R$ 299 mil a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda pelo fornecimento de medicamentos para combater Covid-19 (coronavírus) no município.
A Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE impetrou com Representação de Natureza Interna apontando suposta irregularidade na Dispensa de Licitação 53/2020 referente aquisição de medicamentos (azitromicina que compõem o Kit Covid) para combater o coronavírus em caráter de urgência, para atender às necessidades da rede da Secretaria Municipal de Saúde.
A equipe técnica em seu relatório apontou que ao Prefeitura realizou pesquisa de preços deficiente, dando causa a um sobrepreço de no mínimo R$ 200 mil na aquisição de medicamento Azitromicina 500 mg em comprimido. Conforme a equipe técnica é necessário concessão de cautelar em razão dos indícios de sobrepreço durante o balizamento dos valores de referência para a aquisição do medicamento, visto que consta nos autos do processo de elaboração de preço de referência, que o valor unitário do produto seria de R$ 7,95 o comprimido.
Segundo a equipe de auditoria, foi constatado que houve a utilização de apenas três preços de referência para o balizamento dos preços, e que o quantitativo de comprimidos adquiridos nas dispensas de licitação que serviram como referência foram insignificantes, não ultrapassando a quantidade de 1.000 comprimidos.
“Em 15/7/2020, a Prefeitura Municipal de Cáceres adquiriu o mesmo produto pelo custo unitário de R$ 1,93 por comprimido, ficando evidente um sobrepreço de R$ 5,02 no valor de referência utilizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande”, diz trecho extraído do documento.
Ainda segundo a equipe técnica, se fosse realizada consulta de preço no Sistema Radar do TCE, a Prefeitura de Várzea Grande iria verificar que o município de Nova Canaã do Norte em 15 de julho havia adquirido a Azitromicina 500 mg, pelo custo unitário de R$ 2,49 por comprimido.
“A Auditora Municipal do Controle Interno da Prefeitura de Várzea Grande, Senhora Sônia de Oliveira Legal, recomendou aos Gestores da Secretaria Municipal de Saúde a utilização do Sistema Radar do TCE-MT, par afins de justificar o preço praticado na compra do medicamento. Entretanto, essa recomendação não foi observada pelos Gestores. Assim, apesar da constatação do sobrepreço, no processo da Dispensa de Licitação 53/2020, o Gestor da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande publicou, em 17/7/2020, no Diário Oficial da União, o aviso da referida Dispensa, que teve como objeto a comprado medicamento Azitromicina 500 mg, no valor unitário de R$ 5,98 por comprimido, com valor global de R$ 299.000,00 para a aquisição de 50.000 comprimidos”, diz outro trecho da Representação.
Em sua defesa, a Prefeitura alegou que empresa Multifarma Comercial Ltda, vencedora licitação para fornecimento do medicamento Azitromicina 500 mg, porém, ela informou não haver a possibilidade de atender a necessidade da Prefeitura, e desta forma o município realizou dispensa de licitação para aquisição do remédio para o tratamento da Covid-19.
Além disso, negaram sobrepreço e deficiência na pesquisa de preços, alegando que no Sistema Radar TCE havia variações de valores quanto à Azitromicina 500mg, trazendo como exemplo para os autos o Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis que adquiriu o produto com valor unitário de R$ 8,40 e a Prefeitura Municipal de Campo Verde que comprou o medicamento por R$ 6,00.
“Após a notificação da presente Representação e com as informações técnicas apresentadas pela SECEX, entraram em contato com a Central de Abastecimento Farmacêutico do município de Cáceres, a qual informou que a empresa contratada para fornecer a Azitromicina 500mg, pelo custo unitário de R$ 1,93 por comprimido, não logrou êxito em entregar todo o medicamento, e o fez de forma fracionada”, diz trecho extraído da defesa do município.
Em sua decisão, a conselheira Jaqueline Jacobsen apontou que a Prefeitura de Várzea Grande para a realizar o balizamento de preço na Dispensa de Licitação 53/2020, utilizou os preços maiores e não os menores. “Em análise sumária, verifico um aparente sobrepreço unitário de R$ 3,68 em comparação ao valor de R$ 2,30 anteriormente registrado na Ata de Registro de Preços 148/2020, o que poderá gerar um superfaturamento global de R$ 184.000,00, caso o município efetue o pagamento para a empresa contratada com base nesse valor cobrado por unidade do medicamento”, diz trecho da decisão.
Conforme ela, houve desproporcionalidade dos preços praticados pela empresa Lidyfarma Comércio, demostrando “estar presente um dos requisitos ensejadores da concessão de medida cautelar, ou seja, o fumus boni iuris”.
“Verifico que o perigo da demora (perículum in mora) está caracterizado pelo possível pagamento de despesas superfaturadas, resultado um prejuízo de mais de R$ 180.000,00 aos cofres públicos, valor esse que poderia ser utilizados na compra de novos comprimidos do medicamento Azitromicina 500mg destinados ao tratamento do Covid-19,resultando no salvamento de centenas de vidas”, diz trecho da decisão, destacando não existir dano aos munícipes pois o total de 50 mil comprimidos do medicamento já foi entregue.
Além disso, a conselheira destacou que a Prefeitura já empenhou o valor de R$ 299.000,00 para pagar a empresa Lidyfarma Comércio; e que o município também possui contrato vigente com a empresa Multifarma e que consta empenhado um total de 120.000 comprimidos de Azitromicina 500 mg, ao custo unitário de R$ 2,30.
“Determino, como medida cautelar, que a Prefeitura de Municipal de Várzea Grande e sua Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa de seus Gestores, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO CONTRATOORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 53/2020, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DESTAREPRESENTAÇÃO”.
Outro Lado - A assessoria da Prefeitura de Várzea Grande enviou nota se posicionamento sobre a decisão.
Confira íntegra da nota:
O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID 19) de Várzea Grande refutou o posicionamento da área técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como da conselheira substituta, Jaqueline J. Marques que apontam para um possível, ou indício, de sobrepreço, na compra de 50 mil comprimidos de Azitromicina 500 mg, medicamento considerado essencial para o tratamento e a cura de pacientes com COVID 19 em conjunto com a Ivermectina e a Cloroquina.
O Comitê lembrou que consta do processo licitatório (Pregão Eletrônico 32/2020) da qual a área técnica do Tribunal de Contas e a própria conselheira substituta tem conhecimento, que a empresa vencedora do certame a Multifarma por reiteradas vezes confirmou não ter a medicação para entrega imediata, sendo que desde junho último, Várzea Grande figurava com a classificação de contágio “de Risco Muito Alto” conforme decreto do Governo do Estado que por três vezes balizou decisão judicial de paralisação das atividades não essenciais na segunda maior cidade de Mato Grosso.
“As recomendações diuturnas da prefeita Lucimar Sacre de Campos é que tudo seja feito dentro das normas legais, com rigor, transparência e eficiência, mas acima de tudo que seja resguardado o direito das pessoas aos tratamento e medicamentos necessários para se enfrentar a pandemia da COVID 19 que já contaminou mais de 20 milhões de pessoas no mundo e já levou a óbito 740 mil seres humanos mas já temos 12,5 milhões de curados, muitos deles graças ao medicamentos utilizados de forma precoce como a Azitromicina”, disse o secretário de Comunicação, Marcos Lemos, que compõe o Comitê de Enfrentamento.
Portanto, com número crescente de contaminação e consequentemente com aumento de pessoas que precisavam de medicação para o tratamento, fizemos a compra necessária da Azitromicina por meio da dispensa 53/2020, sendo que para isto foram realizadas diversas pesquisas de preço, inclusive no próprio Radar TCE-MT, e ao final de 6 (seis) orçamentos cotados, o menor preço que atendia a necessidade imediata já que tínhamos um estoque muito baixo nesse período, foi o ofertado pela Empresa Lidyfarma que efetuou a entrega dos 50 mil comprimidos adquiridos.
Reforçamos que em todo Brasil, o medicamento Azitromicina tem demonstrado ser o mais eficaz ao combater as consequências causadas aos pacientes acometidos pela Covid-19, inclusive no último Informe Epidemiológico publicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande em conjunto com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e que pode ser consultado no portal Transparência COVID 19 da Prefeitura Municipal de Várzea Grande (www.varzeagrande.mt.gov.br), fica demonstrado claramente que o tratamento precoce evita que mais pessoas contaminadas sejam foco para as demais pessoas sadias.
Não há vacina, não há um remédio específico, já que tudo sobre a doença ainda é objeto de estudo, pesquisa e análise, mas as intervenções de medicamentos já utilizados em outras enfermidades têm demonstrado resultados mais do que satisfatórios, como salvar vidas.
“A empresa Lidyfarma é sediada em Goiânia e atende diversos outros estados além de Mato Grosso. É sabido que muitas empresas devido a pandemia tiveram os preços de seus produtos aumentados, prova disso é que no próprio sistema Radar TCE-MT existe registro de valores superiores ao encontrado por este município, então não se justifica a posição adotada pela conselheira substituta”, explicou o secretário de Saúde, Diógenes Marcondes.
O titular da Pasta de Saúde alertou que novas aquisições terão que ser realizadas e que a prefeita em audiência de conciliação com a Justiça e o Ministério Público alertou publicamente da necessidade dos Poderes Constituídos e dos órgãos de controle unirem esforços no sentido de impedir a prática abusiva de preços em tempo de pandemia.
“Apesar de encontramos preços menores, essas empresas não dispunham de pronta entrega. Então nós já tínhamos uma situação delicada com uma empresa vencedora do Pregão Eletrônico que na data de hoje, 11 de agosto, ainda não entregou os medicamentos adquiridos pela Prefeitura de Várzea Grande, somado ao fato das outras empresas pesquisadas não possuírem condições de fazer a entrega imediata, considerando a urgência e necessidade, a decisão de comprar da empresa Lidyfarma foi a mais coerente”, explicou Diógenes Marcondes.
Ele sinalizou que não houve sobrepreço, pois outros municípios compraram inclusive o mesmo medicamento por valores superiores ao que nós compramos. “Não poderíamos nos prender ao extremo formalismo e deixar de prover medicação importante à nossa população para salvar vidas”, disse ele.
O secretário de Comunicação de Várzea Grande lembrou que na mesma proporção em que a conselheira substituta, Jaqueline Marques, notifica a Prefeitura de Várzea Grande para que dê mais transparência aos dados e atos da gestão referentes a Pandemia da COVID 19, divulga em sua decisão da aquisição de medicamentos que consultou o Portal Transparência da Prefeitura de Várzea Grande e verificou a publicação da dispensa de licitação, o empenho e a liquidação dos 50 mil comprimidos de Azitromicina 500 mg no valor global de R$ 299 mil, o que significa que os medicamentos já foram entregues.
“Me parece que a área técnica do TCE/MT e a conselheira substituta estão meio que confusos diante da pandemia que acomete a todo mundo, pois reconhece a compra, insinua que pode haver um sobrepreço, o que de fato não aconteceu e cita outras cidades que teriam comprado por preços mais baratos, só que estes mesmos municípios reconhecem que as aquisições mesmo realizadas não obtiveram a entrega do volume todo de medicamentos adquiridos e enquanto os medicamentos não chegam vidas são perdidas”, sinalizou Marcos Lemos assinalando ainda que em outra reclamação que seria por falta de transparência a própria julgadora admite que consultou e encontrou as informações no site oficial de Várzea Grande.
“Prova real do nossas alegações, é que dos 50.000 mil comprimidos comprados, já houve a entrega de 100%, sendo que 98% do total foram aviados aos pacientes após atendimento médico por meio da Rede de Atenção Primária à saúde, além de ações como blitz e barreiras sanitárias em toda a cidade de Várzea Grande, o que está refletindo positivamente, tanto que o município detém, neste momento, o maior número de curados da COVID 19. Portanto não há o que se falar em sobrepreço, vidas humanas estavam e estão em jogo e o preço pago foi com um único objetivo salvar vidas, o que não tem valor segundo as próprias palavras do conselheiro presidente do TCE, Guilherme Maluf acometido pela COVID 19 e em tratamento. Tudo foi feito de forma transparente, com documentos idôneos e legais”, sinalizou Marcos Lemos.
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