O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou nessa segunda-feira (04.11) que a partir de 2025 contas de governo de municípios que descumprirem a Resolução Normativa 7/2023 poderão receber parecer prévio contrário à aprovação. A resolução trata do pagamento de salários, adicional de insalubridade e incentivo anual aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), direitos que, segundo representantes das categorias, não estão sendo respeitados por diversas prefeituras.
Em resposta, Sérgio Ricardo informou que o cumprimento dessa norma passará a ser um ponto de controle nas análises das contas anuais dos municípios. “A normativa 7/2023 garante o salário de R$ 2.824, o adicional de insalubridade e o incentivo anual para todos os ACS e ACE. Porém, muitos prefeitos não estão cumprindo essa determinação. A partir de agora, essa questão será monitorada, e o gestor que desrespeitar a norma poderá ter suas contas reprovadas”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, destacou que, apesar de a lei existir desde 2009, nem todas as prefeituras realizam o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos agentes. “Alguns municípios criaram a lei, mas não cumprem o repasse do Governo Federal, enquanto outros ainda não têm uma legislação específica para essa finalidade. Cidades como Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa estão entre as que desrespeitam a norma”, comentou.
Domingos ressaltou ainda o apoio do TCE-MT aos agentes na luta por seus direitos. “O presidente Sérgio Ricardo tem sido um grande aliado. Esperamos que, com essa atuação, as prefeituras passem a cumprir tanto a normativa do Tribunal quanto a Lei Federal 11.350/2006, que protege os direitos das categorias”, declarou.
Marco Regulatório
Além da normativa 7/2023, o TCE-MT implementou o Marco Regulatório, que padroniza os direitos dos ACS e ACE nos 142 municípios de Mato Grosso, corrigindo divergências na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006. O marco, homologado em outubro, resultou de uma mesa técnica e beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o Estado.
Para facilitar o entendimento e cumprimento das normas, o TCE-MT distribuiu uma cartilha aos gestores municipais em 2024, explicando os direitos e deveres dos profissionais. “Esses agentes são fundamentais, chegando a locais onde muitos médicos e políticos não vão. São eles que atendem a população nas áreas mais remotas. O trabalho desses profissionais é vital para milhares de pessoas”, concluiu o conselheiro Sérgio Ricardo.
Com informações da assessoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)
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