O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Henrique Lima, negou existência de irregularidades em licitação de R$ 13 milhões do Governo do Estado para locação de caminhonetes para atender a Polícia Militar.
A Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública do TCE ingressou com Representação de Natureza Interna, contra Nadya Bruno Morceli, Coordenadora de Aquisições e Contratos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/MT), em virtude de achados de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 16/2018/SESP.
Consta dos autos as seguintes irregularidades detectadas: ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação ou fora dos padrões e critérios estabelecidos pela Legislação; não publicação de adendo do certame; não foi comprovada a publicação do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico em jornal de grande circulação.
Em sua defesa, Nadya Bruno afirmou que todos os atos administrativos do processo licitatório foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado (IOMAT), demonstrando assim toda a transparência exigida pela Lei de Licitações.
“A suposta irregularidade não procede, visto que houve a publicação do aviso de abertura do Pregão Eletrônico nº 016/2018/Sesp em jornal de grande circulação nacional, no dia 27/05/2018. O que ocorreu foi apenas um erro por parte da servidora responsável pelo lançamento do processo licitatório no sistema APLIC, que por desconhecimento não inseriu a publicação junto com o aviso de abertura publicado no IOMAT. Portanto, não houve irregularidade quanto a não publicação, apenas um erro no lançamento que poderá ser corrigido através de reabertura do processo no sistema APLIC para inserção no documento”, diz um dos trechos das argumentações da servidora.
Ao analisar o pedido, o conselheiro Luiz Henrique Lima, apontou que ficou comprovado a publicização dos atos administrativos do Pregão Eletrônico, inexistindo a falta de transparência no certame, e desta forma arquivando a Representação.
Porém, ele determinou que todos atos e procedimentos dos processos licitatórios realizados pela SESP/MT sejam informados via Sistema APLIC do Tribunal de Contas.
Pregão Eletrônico nº 016/2018/SESP – O Pregão Eletrônico nº 016/2018/SESP foi realizado em 10 setembro do ano passadoe por ele a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso contratou a empresa paulista Zetta Frotas Ltda, por R$ 13.249.992 milhões, para locar 240 caminhonetes, modelo Amarok, para servir como viatura policial.
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