O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou a denúncia e o processo de Tomada de Contas que investigava pagamentos ilegais feitos entre 2003 a 2011 pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), por meio do sistema de transmissão eletrônica do Banco do Brasil denominado “BB PAG”. O sistema foi usado em um esquema de desvio de dinheiro público.
Segundo as investigações da Delegacia Fazendária do Estado (Defaz), o desvio de dinheiro por meio do sistema teria alcançado o montante de R$ 101,123 milhões, no qual os beneficiários do esquema teria usado o dinheiro para comprar mansões de luxo, apartamentos e carros importados.
De acordo com o TCE, foi aberta uma Representação de Natureza Interna formalizada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do procurador de contas, William de Almeida Brito Júnior, visando apurar os pagamentos ilegais, e diante disso foi instaurado um processo de Tomada de Contas Especial para apurar as condutas e respectivas responsabilidades das pessoas físicas ou jurídicas que concorreram ou deram causa à realização dos pagamentos.
Conforme o relator do processo, conselheiro Valter Albano, chegou até ele documentos apontando que o caso já tinha sido investigado administrativamente na Sefaz/MT apontado que a ex-servidora Magda Curvo Muniz seria a operadora do esquema - sem o conhecimento de seus superiores.
“Ressalto que quando determinei a instauração da TCE pela SEFAZ, eu não tinha conhecimento de que esses mesmos fatos já tinham sido investigados e decididos administrativamente”, diz o conselheiro em trecho extraído do processo
Além disso, Albano destaca que constam ações judiciais relacionado ao esquema em trâmite no Poder Judiciário de Mato Grosso oriundo de procedimento investigativo por parte do Ministério Público Estadual (MPE).
“Todas essas decisões e andamentos processuais estão juntadas a este processo, onde se pode observar que todas as ações, investigações e decisões, inclusive a instauração desta representação interna, tiveram o mesmo ponto de partida: o Relatório de Auditoria 26/2012 da CGE, antiga Auditoria Geral do Estado – AGE”, diz outro trecho extraído dos autos.
Diante disso, o conselheiro determinou o arquivamento da Representação Interna que investigava os pagamentos ilegais na Sefaz/MT, tornando sem efeito o julgamento singular que determinou a instauração da Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Fazenda.
Importante destacar que em outubro de 2015 a Polícia Civil realizou a operação “BB Pague” que resultou na prisão de 30 pessoas. Na época, a polícia informou que estariam envolvidos no esquema cooperativas, associações, sindicatos e empresas privadas.
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