A Prefeitura de Várzea Grande aderiu nesta quarta-feira (02.03) ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, que por meio do Tribunal de Justiça do Estado realizará de 2 a 13 de maio o primeiro “Mutirão Fiscal” de 2016.
De acordo com o município, o objetivo do “mutirão” é aumentar a arrecadação do Poder Executivo, reduzir o número de ações de execução fiscal no judiciário e evitar futuras judicializações, além de regularizar o andamento processual e impulsionar processos e dar celeridade à Justiça.
Na manhã de hoje, em reunião realizada no Tribunal de Justiça, a prefeita Lucimar Campos (DEM) e o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), selou a parceria com o Poder Judiciário para a realização do mutirão. A solenidade contou com a presença da desembargadora, Maria Erotides Kneip Baranjak, e também do juiz da Comarca de Sinop, Mirko Vincenzo.
“Minha principal preocupação neste momento foi a de estabelecer uma data em comum acordo entre os três municípios. Fizemos questão de iniciar os trabalhos desse ano com Várzea Grande, Cuiabá e Sinop, por serem cidades de grande porte e contar com uma logística jurídica forte por parte do poder judiciário”, pontuou a desembargadora.
Durante o Mutirão os contribuintes terão acesso a benefícios e condições diferenciadas para quitar débitos vencidos. Os inadimplentes com os tributos municipais (neste caso), como IPTU, ISS, taxas e outros impostos, terão a oportunidade diferenciada de negociar ou renegociar as dívidas com descontos e até isenções de multas, juros e correções monetárias e ainda parcelar em condições especiais.
Lucimar disse no final da reunião que a parceria é muito bem-vinda, pois o “Mutirão Fiscal” abre uma oportunidade para recuperação de passivos que poderiam demorar anos para serem reavidos pelo município, caso fossem executados via judicial, o que contribuiu para melhorar a performance financeira da administração, como acaba sendo uma forma de voltar a movimentar o comércio local.
“Mesmo não sendo o ideal, por abrir perspectivas para eventuais devedores que deveriam ter cumprido com suas obrigações juntamente com aqueles que pagaram em dia, é importante ressaltar que o Mutirão Fiscal assegura ao devedor estar em dia com suas obrigações, retira seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e oferece descontos nos juros e multas, além de assegurar o parcelamento dessas dívidas. E essa oportunidade traz o contribuinte de volta ao mercado e à posição de consumidor” disse a gestora.
O secretário de Gestão Fazendária do município, César Miranda disse que a partir de agora a Secretaria vai se empenhar em planejar as ações para realização do Mutirão. “Quem renegociar suas pendências com o município, especialmente em relação ao IPTU, por exemplo, estará apto a receber descontos no ato do pagamento do exercício 2016 do tributo”, declarou.
Já a procuradora-geral do município, Sadora Xavier declarou que irá fazer um levantamento para contabilizar e atualizar o montante devido ao Fisco Municipal em débitos não-tributários, que serão alvo do Mutirão.
“Simultaneamente a isso, será preciso enviar à Câmara de Vereadores um projeto de Lei para que possamos ofertar essa condição especial de recuperação de débitos com descontos sobre juros, multas e correções monetárias. Uma ação integrada também entre o Executivo e o Legislativo na concretização do ‘Mutirão Fiscal’ do poder judiciário, uma união de esforços em benefício da população”.
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