A Prefeitura de Várzea Grande oficializou nesta segunda-feira (24.03) a operação de desvinculação de parte da receita obtida com a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A medida foi publicada por meio da Portaria nº 17/GAB-SGF/PMVG/2025, assinada pelo secretário municipal de Gestão Fazendária, José Francisco Mazzuco Junior.
Segundo o documento, foram desvinculados R$ 1.990.194,97 da arrecadação total da Cosip em 2025, valor que corresponde a 30% da receita prevista com a taxa municipal. A operação foi realizada com base na Lei Municipal nº 5.247/2024, que alterou dispositivos da legislação anterior (Lei nº 4.173/2016), autorizando o uso parcial dos recursos da contribuição para outras finalidades.
A portaria também menciona o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 126/2022, que permite a desvinculação de receitas de impostos e contribuições municipais, incluindo aquelas vinculadas a fundos e despesas específicas.
Com isso, o montante desvinculado da Cosip poderá ser utilizado livremente pela gestão municipal, conforme as prioridades do orçamento geral da cidade. A norma estabelece que a portaria entra em vigor na data da realização da operação, ou seja, nesta segunda-feira, e revoga disposições anteriores em sentido contrário.
A Cosip é cobrada mensalmente na conta de energia elétrica e tem como finalidade exclusiva o custeio da iluminação pública, incluindo manutenção, expansão e modernização da rede. A desvinculação parcial permite que parte desses recursos seja redirecionada para outras áreas da administração, o que costuma gerar críticas quanto à destinação original da contribuição.
Até o momento, a Prefeitura não informou de forma detalhada em quais áreas os valores serão aplicados.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
