Sem passar pelo crivo da licitação, o prefeito de Várzea Grande, Walace Santos Guimarães (PMDB), prorrogou por mais um ano o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Selprom Tecnologia Ltda – ME, responsável pela iluminação pública do município.
Conforme consta no aditivo contratual, publicado na edição desta quinta-feira (21.11) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), o contrato que irá vencer na próxima semana, em 28 de novembro, se estenderá até novembro de 2014, pelo valor de R$ 3.374.986,53. O contrato foi firmado no fim de 2012, na gestão Maninho de Barros (PSD), por meio do pregão presencial 28/2012 - o qual está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE/MT).
Investigação – Em maio deste ano, por suspeitas de superfaturamento, o MPE/MT, por meio da promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos, instaurou procedimento preparatório para inquérito cível, contra a contratação da empresa Selprom Tecnologia Ltda- ME, pela Prefeitura de Várzea Grande, para prestação de serviço e manutenção do sistema de iluminação pública no município, com dispensa de licitação.
Segundo o MPE, a Prefeitura contratou a empresa Selprom no fim de 2012, com dispensa de licitação – contrato n° 107/2012. A contratação foi feita por meio de um contrato emergencial de 120 dias - que foi de 17/08/2012 a 17/01/2013, valor inicial de R$ 525.166,45, e final de R$ 1.050.332,90, ou seja, houve aumento em 100% no valor final.
A empresa teria sido contratada devido ao fato que a construtora Nhambiquaras barrou na Justiça a realização da licitação pela prestação de serviço e manutenção do sistema de iluminação pública no município, devido a irregularidades na mesma. A construtora alegou que algumas construtoras que participariam do certame não possuíam software desenvolvido para gestão e inventário do parque de iluminação pública.
Na época, o pregoeiro da Prefeitura de Várzea Grande, Otávio Guimarães Resende, declarou que as três empresas que concorriam no certame estavam habilitadas - Nhambiquaras, Selprom e Serrana Engenharia -, devido possuir o sistema de software.
O Ministério Público pediu para a administração municipal apresentar cópia do Pregão Presencial n° 28/2012 (o que sofreu aditivo na gestão de Walace), além de processos de empenho, liquidação e pagamento realizados pela Prefeitura em favor da Selprom, a partir do mês de novembro de 2012 até o início de abril deste ano.
De acordo com o MPE, caso a denúncia se confirme, consubstanciarão atos de improbidade administrativa, por implicar em enriquecimento ilícito e ofensa ao erário municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.141/2012
Partes Interessadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE e a Empresa SELPROM TECNOLOGIA LTDA.
Fundamentação Legal: Encontra-se fundamentado na Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrarto Firmado entre as partes em 28/11/2012, a sua Cláusula Terceira – Dos Prazos e suas Prorrogações, referente a prestação de serviços de manutenção , com fornecimento de material, de gestão e inventário do Parque de Iluminação Pública do Município de Várzea Grande/MT. Valor Global: R$ 3.374.986,53 (Três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reias e cinquenta e três centavos). Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura-Sinfra. Projeto Atividade: 1097. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.999 – O.S.T-PJ. Vigência: 12 (Doze) meses. Data de Assinatura: 19/11/2013. Signatários: WALACE SANTOS GUIMARÃES - Prefeito Municipal / GONÇALO APARECIDO DE BARROS - Secretário Municipal de Infraestrutura-Sinfra / SELPROM TECNOLOGIA LTDA-ME – Contratada / Visto pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT.
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