O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), prorrogou até o dia 06 de setembro o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de 20% para as inscrições imobiliárias (imóveis) que não possuam débitos em aberto. O decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta segunda-feira (14.08).
Inicialmente previsto para vencer em 19 de abril, após o cumprimento de uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que corrigiu os valores da Planta Genérica, após mais de uma década sem correção, e que elevou os valores em 16%, um acordo realizado com a chancela do Tribunal de Justiça por recomendação do Ministério Público de Mato Grosso, desprezou o aumento concedido repetindo os mesmos valores cobrados dos proprietários de imóveis referente ao IPTU 2022.
Posteriormente, o pagamento do tributo com desconto foi prorrogado até última sexta-feira (11.08), sendo agora prorrogado pela segunda vez.
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A prorrogação do prazo de pagamento de que trata o Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias anteriormente descontadas ou recolhidas referentes a tributos e seus acréscimos.
DECRETO N° 53 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em cota única, referente ao exercício financeiro de 2023, e dá outra providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI, da
Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDOos termos do art. 18, da Lei Municipal Complementar nº. 5.031/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogadoaté 06/09/2023,o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício financeiro de 2023, em COTA ÚNICA, com desconto de 20% (vinte por cento) para as inscrições imobiliárias (imóveis) que não possuam débitos em aberto.
Art. 2º Ficam mantidas e se aplicam as demais obrigações, condições e benefícios dispostos na Lei Municipal Complementar nº. 5.031/2022.
Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 11 de agosto de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
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