O Governo de Mato Grosso apresentou na tarde desta segunda-feira (19), durante reunião com empresários, o substitutivo do projeto da minuta da reforma tributária, encaminhada à Assembleia Legislativa no dia 30 de novembro. O texto traz reduções nas penalidades, já para entrar em vigor no início de 2017, e abarca sugestões feitas pelos segmentos econômicos e instituições durante o processo de construção da minuta.
Pelo substitutivo, a multa de mora para os contribuintes que realizarem o recolhimento do ICMS fora do prazo terá redução de até 50%, passando dos atuais 40% para até 20%, por lançamento de ofício.
Em casos de parcelamentos, a multa será de 20% sobre o débito fiscal, independentemente da quantidade de parcelas, desde que seja espontaneamente confessado. Pela regra atual, a multa varia de 21,%, 22% a 23%, dependendo do número de parcelas.
Outra mudança proposta pelo Executivo é a redução da penalidade aplicada nos casos em que o fisco detectar a falta de recolhimento do imposto ou o recolhimento menor que o débito fiscal. Nestes casos, a penalidade corresponderá a 50% do valor do imposto não recolhido. Com base na lei 7.098/98, atualmente os contribuintes pagam de 50% a 200%, sendo a maioria penalizada com 100%.
Durante a reunião o secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira esclareceu aos empresários que o texto referente às penalidades entrará em vigor a partir do mês de janeiro de 2017, os demais pontos da minuta ainda serão discutidos e modelados durante o primeiro semestre de 2017, assim como as leis setoriais, para que a nova lei do ICMS entre em vigor apenas no ano de 2018.
Referente às isenções e demais benefícios fiscais, o substitutivo assegura a aplicação dos atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e já inseridos em legislações estaduais até 31 de dezembro de 2018.
O secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira agradeceu a contribuição dada pelos segmentos e destacou o trabalho de elaboração do projeto da minuta da reforma tributária, que foi realizado em conjunto com os setores e a Assembleia Legislativa durante várias reuniões.
“Agradecemos muito a contribuição de todos os segmentos porque sem tudo o que foi sugerido o projeto teria suas imperfeições para o mercado. E para acomodar as diversas sugestões, e mais alguns pedidos que determinei para a equipe técnica, foi preciso elaborar esse substitutivo para que possamos avançar”, explicou Gustavo.
Os representantes dos segmentos e da Assembleia Legislativa levaram o texto para análise e uma nova reunião ficou marcada para a tarde desta terça-feira (20). Após a reunião, o substitutivo será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação da minuta.
Participaram da reunião os deputados estaduais Dilmar dal Bosco e Carlos Avalone e representantes da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas (FCDL), Federação das Associações Comerciais e Empresariais e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT).
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