O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades praticadas pela TV Pisom, afiliada da Rede Record, no que diz respeito a existência e regularidade da concessão, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens em Diamantino.
O procedimento teve início em março de 2016 quando foi feita uma denúncia alegando supostas irregularidades cometidas pela TV Pisom, sobretudo em relação ao seu funcionamento. O denunciante ressaltou que não haveria nenhum documento que comprovasse a regularidade da retransmissora televisiva.
Na mesma época, o município de Diamantino também fez uma representação alegando irregularidades por parte da TV Pisom. Na representação, alegava-se que a TV estaria explorando clandestinamente o serviço de telecomunicação na cidade, já que não existiria registro de processo de autorização para uso de radiodifusão segundo consulta a Anatel. Em razão dos indícios de crime de exploração clandestina de serviços de telecomunicação foi instaurada uma notícia fato criminal (procedimento inicial de investigações).
O MPF/MT então solicitou informações detalhadas à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) do Ministério das Comunicações, especialmente sobre a existência da autorização de concessão para a TV Pisom, em Diamantino, explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, além de outros dados.
Em resposta, o Ministério das Comunicações informou que, em consulta ao Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD), o canal 11+ na cidade de Diamantino estaria deferido para a execução de serviços de retransmissão de televisão dos sinais da Rádio e Televisão Record S.A., não havendo qualquer referência à TV Pisom. O órgão também informou que já tramitava na repartição um processo no qual o município teria pedido providência contra a referida TV por retransmitir sem autorização e que estaria preparando diligências de fiscalização no local via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A representante legal da TV Pison alegou, junto ao MPF/MT, que o canal RTV 11 estaria devidamente liberado e regularizado, perante a Anatel, em nome do Grupo Gazeta, sendo que este teria vendido para a empresa M.C. Heming dos Santos Lira como retransmissora da Rede Record. Mas, de acordo com o inciso III do artigo 47 do Decreto nº 5.371/2005, fica determinada a cassação da autorização no caso de transferência sem anuência prévia do Ministério das Comunicações.
Diante das informações colhidas, o MPF/MT encaminhou um ofício à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda solicitando informações sobre a venda da concessão do canal RTV de televisão para a TV Pisom (ou M.C. Heming dos Santos Lira). A empresa informou que a M.C. Heming é apenas locatária de horários e quem explora realmente o referido canal é a Gazeta Publicidade e Negócios.
De acordo com o MPF/MT, ainda são necessárias outras diligências em busca de informações para a conclusão do processo, por isso a necessidade da instauração do inquérito civil público.
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