O Ministério Público Estadual (MPE/MT), por meio da promotora justiça do Meio Ambiente e Ordem Urbanística de Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, encaminhou ao prefeito Walace Guimarães (PMDB) uma notificação recomendatória solicitando que seja anulado alvará que autorizou a implantação de um loteamento para fins urbanos na zona rural do município.
De acordo com o documento, o MPE solicita a anulação do alvará 301/2012, que diz respeito ao loteamento “Parque das Águas”, da empresa BRDU SPE Várzea Grande Ltda. O loteamento está localizado em área rural, na região da Passagem da Conceição.
A notificação foi emitida de acordo com a Lei do Uso e Parcelamento do Solo, que no seu artigo 3º prevê apenas ser aceitável parcelamento do solo para fins urbanos “em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal”.
Segundo a notificação, a Prefeitura de Várzea Grande autorizou a implantação de loteamento para fins urbanos em zona rural ferindo assim a lei federal do Uso e Parcelamento do Solo Urbano.
O MPE solicitou ainda, o cancelamento do Termo de Aprovação de Cancelamento Rerratificação Parcial de Loteamento do alvará.
Ainda na notificação, o MPE solicitou que Walace adote todas as providências para que ocorra “o desfazimento de todo e qualquer ato já implementado, retornando-se o imóvel ao status quo ante, inclusive junto ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, impedindo-se a continuidade das vendas das áreas ilicitamente loteadas”, diz trecho da notificação.
Conforme o Ministério Público, a notificação foi emitida em 19 de dezembro e o prefeito têm um prazo de 30 dias para emitir o ato de anulação do alvará e do Termo de Aprovação de Cancelamento Rerratificação Parcial de Loteamento.
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