O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT/MT) ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa Centro de Imagenologia do Centro Oeste (CEICO), localizada em Várzea Grande, por supostas irregularidades às normas de saúde e segurança do trabalho.
De acordo consta da ação, que a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT) emitiu um auto de infração contra a empresa por descumprir programação de atividades que estava em seu plano anual de ações, sendo ela: foi reconhecido o risco decorrente de níveis de iluminação abaixo dos normatizados, entretanto a atividade está repetida nos três últimos planos anuais, sem sua concretização.
Além disso, o MP do Trabalho diz que verificou que a empresa não realizou todas as reuniões mensais da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, não discutiu o Programa de Controle Operacional nem o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, como também ficou constatado ausência de realização do exame médico admissional, e dos exames complementares do exame médico ocupacional de acordo com a NR – 7.
Na ação, o Ministério Público pediu o cumprimento da obrigação de fazer para que a empresa crie o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) no âmbito de cada estabelecimento, com a participação dos trabalhadores; dê posse aos membros da CIPA eleitos no primeiro dia útil após o término do mandato anterior; realize reuniões ordinárias mensais da CIPA, de acordo com o calendário preestabelecido; apresente e discuta do relatório do Programa de Controle Médico Operacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) na CIPA; realize de exames médicos admissionais e exames médicos ocupacionais juntamente com os exames complementares.
Além disso, o MPT/MT requereu a condenação da Centro de Imagenologia do Centro Oeste ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor R$ 120 mil.
Outro Lado – O 
oticias entrou em contato com assessoria jurídica do Centro de Imagenologia do Centro Oeste, porém, foi informado pela atendente que eles estariam em reunião e que fosse retornado o contato no período da tarde.
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