Os deputados estaduais apreciam em 1º votação na sessão desta terça-feira (30.04) um projeto de lei, que dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, em Mato Grosso. O projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) estabelece como objetivo a integridade física, psicológica e moral dos entregadores.
Consta do texto, que as punições para aqueles que desrespeitarem os entregadores poderão incluir, mas não se limitarão a: advertência por escrito; multa financeira, cujo valor será definido por órgão competente; prestação de serviços comunitários; e suspensão temporária do direito de utilizar serviços de entrega no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Àqueles que desrespeitarem os entregadores também estarão sujeitos a prisão, nos casos de agressão física grave, conforme a legislação penal vigente. “O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos competentes, mediante a ocorrência de qualquer ato de desrespeito ou agressão contra entregadores, deverá tomar prontamente as medidas cabíveis, registrando a ocorrência e promovendo a devida investigação, visando à responsabilização do infrator”, cita trecho da lei.
O projeto cita, ainda, que o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do Estado de Mato Grosso.
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