O juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, José Luiz Leite Lindote, negou o pedido de despejo e manteve as Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura,e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo nas dependências do “Complexo Abrassa”.
Os proprietários do local, Eldemar Luiz Tonial e Giovani Rossetto Trevisol, ingressaram com pedido de concessão de liminar pedindo o despejo dos órgãos municipais do local por falta de pagamento de alugueis. O prazo de desocupação do imóvel era de 15 dias.
Conforme a ação, o município deve cinco meses de alugueis (está inadimplente desde outubro de 2014). A dívida cobrada é de R$ 132.594,82 – corrigida monetariamente.
Na ação os locadores reivindicavam um pagamento “caução” no valor de três meses de aluguel. O valor do aluguel mensal é de R$ 25.736,50 mil.
No entanto, a Prefeitura alegou que o contrato de locação encontra-se prorrogado até 04 de dezembro de 2015, além de ter sido autorizado o pagamento dos alugueis em favor dos locadores, estando em aberto apenas os meses de fevereiro a abril deste ano, devido à irregularidade fiscal do locador.
O juiz José Luiz Leite Lindote acatou os argumentos da Prefeitura e indeferiu o pedido dos proprietários do imóvel negando o despejo das Secretarias do local, e também do Sine (Sistema Nacional de Emprego) e o Serviço de Junta Militar.
“Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel locado, ante a ausência de caução no valor equivalente a três meses de aluguel”, diz trecho da decisão do magistrado.
O Contrato - O imóvel foi locado em outubro de 2013, por meio da dispensa de licitação número 20/2013, pelo valor global de R$ 300 mil, por um ano (R$ 25 mil ao mês). No entanto, sofreu um reajuste em novembro de 2014 e as parcelas mensais passaram para R$ 25.736,50.
Conforme o contrato, o imóvel é destinado único e exclusivamente para a instalação e funcionamento do “Complexo Abrassa” onde serão comportadas as Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura,e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo,e outras que se fizerem necessárias.
Além das Secretarias municipais, o local abriga o Sine (Sistema Nacional de Emprego) e o Serviço de Junta Militar.
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