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Mutirão fiscal realizado na Arena Pantanal
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) abriu na manhã desta sexta-feira (01.11), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/MT) o primeiro programa de regularização de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs) e Cadastro de Pessoa Física (CPFs), o mutirão fiscal, denominado “Fecha Acordo”, que irá permitir que o cidadão e as empresas do Estado possam regularizar sua vida junto ao fisco estadual.
De acordo com Mauro, foram criadas muitas situações específicas para isso. “Nós aprovamos essa semana uma Lei que reduz drasticamente as chamadas ‘multas acessórias’, que em Mato Grosso eram extorsivas e abusivas. E agora trazendo para um patamar de realidade, e que permite ao cidadão regularizar sua vida”, destacou Mauro.
Em relação à estimativa de volume financeiro para a regularização, Mauro acredita chegar ao final, e conciliar algo em torno de R$ 400 milhões, fazendo com que isso traga recursos importantes para o equilíbrio fiscal do Estado, nesse final do primeiro ano de seu mandato.
Mendes ainda acrescentou que esse é um recurso regular de arrecadação do Governo do Estado e que já tem uma destinação, seja Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou arrecadação do Departamento de Trânsito Nacional (Detran).
"Todo recurso tem uma destinação legal. É recurso da fonte 100, que é utilizado para as diversas situações demandadas por essa chamada fonte 100, que é pagar salário, custeio, investimento, os poderes, enfim, cumprir com as obrigações, também como pagar saúde, transferir para os municípios, já existe uma destinação legal para todos esses recursos oriundos dessas arrecadações" pontua.
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