Os eleitores que não compareceram nas urnas no segundo turno das eleições municipais de 2020 (29 de novembro), que em Mato Grosso ocorreu somente em Cuiabá, tem até às 23h59 de hoje para justificar a ausência. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quem perdeu prazo terá que pagar uma multa, podendo ainda sofrer outras restrições.
Em Cuiabá, conforme dados da Justiça Eleitoral, 93.745 mil eleitores deixaram de votar no segundo turno das eleições municipais da Capital.
Conforme o TSE, a justificativa deve ser feita por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica.
Segundo a Justiça Eleitoral, no procedimento o eleitor deverá preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou, tendo ainda que anexar documentação que comprove a razão da falta.
Lembrando que a justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de obter passaporte ou carteira de identidade; participar de concurso público; obter empréstimos entre outros.
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