O governador do Estado, Mauro Mendes (DEM) anunciou na manhã desta segunda-feira (20.04), que encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), um Projeto de Lei que visa isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica dos consumidores que se enquadram na categoria de baixa renda.
De acordo com o governador, o projeto irá beneficiar 147 mil famílias residentes em Mato Grosso. Mendes explicou que o objetivo é minimizar os danos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Estado.
Conforme a proposta, ficam contemplados, exclusivamente, os consumidores que estão na “subclasse residencial de baixa renda”, e que se enquadram na categoria de consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.
Vale ressaltar, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a pedido dos governadores, também proibiu o corte de energia elétrica até o mês de maio.
A medida entrará em vigor somente após a aprovação dos deputados estaduais e a publicação da lei.
Serão beneficiadas, as famílias que se enquadram na categoria "subclasse residencial de baixa renda" são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Ainda, as famílias com renda mensal de até três salários e que possuam membros portadores de doença ou deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica, também podem solicitar a isenção.
Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. É necessário também que a família esteja com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.
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