VG Notícias
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou na manhã de hoje (05.10), a Lei 4.740/2021, de autoria do vereador Bruno Rios (PSB), que proíbe à denominação de qualquer logradouro no município, cujos nomes estiverem enquadrados em crimes.
Conforme consta da publicação, ficam vedados aqueles que estiverem enquadrados nas seguintes categorias: os que tenham contra sua pessoa ou a empresa, representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública, o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência.
Leia também - Novo Decreto: Mauro Mendes suspende todas medidas restritivas em MT
Ainda, crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos. Assim como, redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando e os que forem declarados indignos de oficialato, ou com ele incompatíveis.
Caberá a Prefeitura e a Câmara Municipal a fiscalização de seus atos com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas responsabilidades.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
