O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou a lei complementar nº 4.961/2022, que estabelece o piso de R$ 2.424,00 aos agentes comunitários de Saúde e aos agentes de Combate às Endemias.
Consta da lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM) nesta sexta-feira (12.08), que o novo piso será pago com data retroativa de junho de 2022.
De autoria do Poder Executivo, a lei que elevou o piso salarial de R$ 1.550,00 para R$ 2.424,00 foi aprovada pelos vereadores de Várzea Grande na última terça-feira (9) por 20 votos favoráveis.
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VEJA NA ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.961/2022
Dispõe sobre o piso aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º A remuneração prevista no artigo anterior será paga a partir da folha salarial de junho de 2022.
Art. 3º Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Complementar n.º 4.749/2021.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de agosto de 2022.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
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