Os eleitores que não compareceram nas urnas no primeiro turno das eleições municipais de 2020 (15 de novembro) tem até a próxima quinta-feira (14.01) para justificar a ausência. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quem perdeu prazo terá que pagar uma multa, podendo ainda sofrer outras restrições.
Em 2020, por exemplo em Várzea Grande, 34.392 mil eleitores deixaram de votar em um dos quatro candidatos que concorreram à Prefeitura Municipal.
Conforme o TSE, a justificativa deve ser feita por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica.
Segundo a Justiça Eleitoral, no procedimento o eleitor deverá preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou, tendo ainda que anexar documentação que comprove a razão da falta.
Lembrando que a justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de obter passaporte ou carteira de identidade; participar de concurso público; obter empréstimos entre outros.
Importante destacar ainda que o prazo para justificar ausência no segundo turno (29 novembro que em Mato Grosso só ocorreu em Cuiabá) se encerra no próximo dia 28 de janeiro.
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