A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE/MT), por meio do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para Educação (Gaedic-Educação), protocolou uma ação civil pública na 2ª Vara de Barra do Bugres, com pedido de urgência, para que seja reaberta a escola quilombola José Mariano Bento, em Vão Grande, zona rural de Barra do Bugres. Caso o fechamento da escola seja mantido, os alunos terão que percorrer 80 km para estudar.
O Gaedic-Educação informa que o fechamento da unidade foi determinado pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), com base em motivos econômicos e financeiros, sob a alegação de que o número de alunos é pequeno, pouco mais de 50 estudantes.
Porém, o Gaedic argumenta que a decisão fere direitos fundamentais dos remanescentes quilombolas, uma vez que não houve consulta livre, prévia e informada à comunidade, sobre o fechamento, conforme estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Além disso, o ato também contraria dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), do Plano Nacional da Educação (PNE) e de resoluções do Conselho Nacional e Estadual de Educação.
Na ação civil, o Gaedic explica que a proposta da Seduc é municipalizar os anos iniciais do ensino fundamental e transferir os alunos dos anos finais e do ensino médio para escolas estaduais localizadas na zona urbana de Barra do Bugres. A medida, no entanto, implicará impor aos estudantes o deslocamento diário de cerca de 80 km para que estudem, além da excluir da grade, a educação diferenciada e que respeita as tradições e a forma da organização comunitária quilombola.
Os defensores públicos que integram o Gaedic-Educação também alertam que as escolas de destino não contam com professores e demais trabalhadores quilombolas, o que agrava o impacto da mudança.
“A decisão da Seduc desconsidera a obrigatoriedade da consulta comunitária e as leis de proteção à educação quilombola, caracterizando racismo institucional. O fechamento da escola representa uma ameaça à luta histórica dos quilombolas do Vão Grande e ao reconhecimento de seus direitos territoriais e culturais”, dizem os defensores, em trecho da ação.
As dificuldades enfrentadas pela comunidade quilombola do Vão Grande não são recentes. Apesar do reconhecimento da comunidade pela Fundação Cultural Palmares, a demora na demarcação de suas terras reforça desigualdades e iniquidades, informa o Gaedic. O fechamento da escola também é visto pelos defensores como um ato de etnocídio, na medida em que impede a transmissão de conhecimentos e saberes tradicionais para as futuras gerações, comprometendo a identidade e história dos quilombolas.
Para os integrantes do Gaedic-Educação, a decisão da Seduc, mesmo após receber a Recomendação nº 08/2024 de 30/10/2024, configura "um ataque à árdua luta das comunidades do quilombo Vão Grande e das instituições democráticas que buscam por reconhecimento dos povos tradicionais, de seus territórios e saberes".
A comunidade e entidades defensoras dos direitos humanos se mobilizam para reverter a decisão e garantir que o direito à educação diferenciada seja respeitado. A ação foi protocolada no dia 31 de janeiro e ainda não teve decisão. O Gaedic-Educação é coordenado pelo defensor Fernando Campos e composto pelos defensores Djalma Mendes Júnior, Paulo Isidoro Gonçalves, Fernando Soubhia e pela defensora Cleide Regina Nascimento. A defensora pública que atua em Barra do Bugres, Ana Lúcia Duarte, também colaborou na elaboração da ação.
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