O governo do Estado informou que os contribuintes que não puderam participar do Mutirão Fiscal Estadual, entre os dias 11 e 21 deste mês na Arena Pantanal, poderão renegociar seus débitos até quinta-feira (28.12) na sede da Procuradoria Geral do Estado. O atendimento começa nesta terça-feira (26.12).
Nesta terça, o atendimento aos contribuintes, em razão da necessidade de reinstalação dos equipamentos na sede da PGE, terá início às 12 horas, indo até às 18 horas. Na quarta e quinta-feira, o atendimento será feito das 8 às 18 horas. A entrega de senhas termina às 16 horas.
De acordo com o governo, os contribuintes poderão renegociar suas dívidas tributárias e não tributárias com até 100% de descontos em relação a juros e multas.
As chamadas dívidas não tributárias são oriundas de multas e taxas do Detran, Secretaria de Meio Ambiente, Indea, Procon e Ager. As tributárias são relativas à dívidas de ICMS e IPVA, por exemplo, que podem ser renegociadas através do Refis. (Com informações da Gcom/MT)
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