A Associação Mato-grossense de Oftalmologia ingressou com representação contra a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) apontando irregularidades no processo de credenciamento de empresas privadas para prestar serviços oftalmológicos clínicos e cirúrgicos na rede estadual de Saúde.
De acordo com a Representação de Natureza Externa, proposta pela entidade junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), há suposta ocorrência de ilegalidades na condução do Edital de Credenciamento 001/2016/SES/MT, cujo objeto é a seleção de pessoa jurídica para prestação de serviços “oftalmológicos clínicos e cirúrgicos, em unidades móveis assistenciais com abrangência para todo o Estado de Mato Grosso”.
Conforme a Associação, o procedimento está sendo conduzido com inadequação do meio adotado para contratação, qual seja, credenciamento; insubsistência do respectivo edital e termo de referência; não observância de normas e orientações existentes no âmbito da própria Secretaria de Saúde; ausência de comprovação de demanda reprimida capaz de justificar o credenciamento; prazo restritivo para entrega de propostas; e direcionamento do edital.
No pedido, a entidade solicitou a suspensão do processo de credenciamento devido às ilegalidades constante no Edital de Credenciamento 001/2016/SES/MT.
No entanto, o conselheiro José Carlos Novelli não acatou o pedido da Associação e negou a suspensão do certame, mas acatou a denúncia contra a Secretaria de Estado de Saúde.
Além disso, Novelli determinou a citação do secretário de Saúde, Eduardo Bermudez para que ele manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o silêncio implicará na declaração de revelia.
Entenda – O Edital de Credenciamento 001/2016/SES/MT tem por finalidade o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços oftalmológicos clínicos e cirúrgicos, em unidades móveis assistenciais com abrangência para todo o Estado de Mato Grosso.
Segundo o edital, o credenciamento, ofertará prioritariamente, a população acima de 55 anos, com os serviços relacionados no Rol de Procedimentos, tendo como forma de remuneração pelos serviços prestados os valores definidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde – SUS.
As empresas interessadas deveriam entregar na Secretaria de Estado de Saúde no dia 20 de junho no horário das 08h30 às 12h00 – 14h00 às 18h00, os envelopes contendo os documentos de Habilitação e Proposta.
A empresa credenciada atenderá nas seguintes microrregiões: Tangará da Serra, Alta Floresta, Rondonópolis, Água Boa, e Pontes e Lacerda.
A empresa ficará hábil neste Credenciamento durante o período de 12 meses, desde que mantida todas as condições de habilitação. O Prazo de início da prestação dos serviços será de no máximo 15 dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.
São estimadas cinco ações governamentais totalizando uma contratação global no valor estimado de R$ 12.492.980,24 milhões.
Outro Lado - A Secretaria de Estado de Saúde informou, por meio de nota, que não foi notificada sobre a decisão, e logo que ocorra irá se pronunciar.
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