O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que Secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) efetue a retenção de valores nos próximos pagamentos direcionados à empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda [com sede em Cuiabá], em decorrência de possível sobrepreço no contrato da prestação de serviço. A decisão é desta quarta-feira (03.05).
De acordo com a decisão, tramita no TCU uma representação protocolada pelo Instituto de Neurocirurgia e Neurologia da Amazônia Ocidental (INAO) sobre irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 121/2022, conduzido pela Secretaria de Estado da Saúde do Acre (Sesacre), visando à contratação de empresa especializada na prestação de assistência complementar à saúde na área de traumatologia/ortopedia, para atender às demandas de atendimento de urgência e emergência, com valor de referência de R$ 34.677.499,92 milhões. O citado certame resultou na Ata de Registo de Preços 199/2022/ Sesacre.
Consta do processo, que no transcorrer do procedimento foi verificado pelos auditores do Tribunal de Contas da União diversas falhas na condução do Pregão 121/2022, que suscitaram a ocorrência de possível dano ao erário, decorrente de sobrepreço.
Diante das irregularidades, no último dia 26 de abril, o ministro Jhonatan de Jesus, expediu medida cautelar determinando a retenção dos valores que extrapolem os limites considerados regulares do Contrato 563/2022, celebrado entre o Governo do Acre e a empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, pelo valor de R$ 30.205.995,96, até que o TCU se manifeste conclusivamente a respeito da questão.
Nesta quarta (03), em nova decisão, Jhonatan de Jesus, estendeu os efeitos da primeira decisão a todos os órgãos públicos que aderiram a Ata de Registo de Preços 199/2022/ Sesacre, oriundo do certame da Secretaria de Estado da Saúde do Acre no qual foi detectado indícios de sobrepreço, sendo um deles a Secretaria de Saúde de Mato Grosso.
“Expedir, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, medida cautelar: à Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso para que proceda, nos próximos pagamentos no âmbito do Contrato 232/SES/MT, celebrado com a Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, à retenção dos valores que estiverem acima do preço ofertado pelo Instituto de Neurocirurgia e Neurologia da Amazônia Ocidental (R$ 16.071.199,92), no âmbito do Pregão Eletrônico 121/2022 (Ata 199/2022), até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito da matéria”, diz trecho da decisão.
Ele também estendeu os efeitos da cautelar ao Contrato 014/2023 com Empresa Cuiabana de Saúde Pública [que está sob intervenção do Governo do Estado], e com o Contrato 745/2022, firmado pela Secretaria de Estado da Saúde de Roraima; – todos eles oriundo por meio de adesão à Ata de Registro de Preços 199/2022 do Estado do Acre.
O ministro determinou oitivas do secretário de Saúde do Estado, Juliano Melo; de representante da Empresa Cuiabana de Saúde Pública [lembrando que empresa está sob a intervenção do Governo do Estado]; do secretário de Saúde do Acre, Pedro Pascoal; da empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, para que possam se manifestar sobre a decisão.
Além disso, determinou diligências na Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública para que encaminhem, no prazo de 15 dias, ao Tribunal de Contas da União a relação de todos os pagamentos efetuados no âmbito do Contrato 232/SES/MT e Contrato 014/2023/ECSP, respectivamente, celebrados com a Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, com os correspondentes documentos comprobatórios, discriminando: valores pagos; datas de pagamento; identificação dos ordenadores de despesas de cada pagamento, com nome e CPF.
Contrato da Medtrauma com Governo de MT
Em outubro de 2022, a Secretaria de Saúde de Mato Grosso fez adesão a Ata de Registro de Preços 199/2022 do Estado do Acre e contratou a Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, para prestação de assistência complementar à saúde na área de Traumatologia/Ortopedia, para atender as demandas de atendimento de Urgência e Emergência em traumatologia/ortopedia, adultos e pediátrico, em estabelecimentos de saúde da Secretaria de Estado de Saúde. O contrato tem vigência até 03 de outubro de 2023, cujo valor global é de R$ 30.205.995,96 milhões.
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