O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que a construção do BRT (Bus Rapid Transit) na avenida do CPA resultou no rompimento de uma adutora em 16 de fevereiro, deixando mais de 150 mil pessoas sem água na Capital.
A situação foi incluída no recurso interposto pelo município contra uma decisão que permitiu ao Estado de Mato Grosso e ao consórcio responsável pelas obras do BRT continuar sem a necessidade de licenças, autorizações e alvarás municipais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
O prefeito argumentou que o rompimento da adutora reforça a necessidade de exigir documentações específicas para obras de grande impacto, como o BRT. “Demonstrando a necessidade de se suspender a decisão de origem, não só em razão da afronta à autonomia municipal, conforme apontado, mas pelo fato de que a medida visa ainda impedir lesão grave e de difícil reparação ao Município de Cuiabá, ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico e também danos à ordem e à segurança, conforme demonstrado”, cita trecho do pedido.
Além disso, o prefeito destacou que vídeos e matérias jornalísticas evidenciam os danos causados durante a execução da obra, afetando a tubulação de água tratada. “Entende, portanto, o Município de Cuiabá, que os fatos ocorridos são provas irrefutáveis dos nefastos efeitos da decisão proferida na origem, a qual “isentou” e/ou “dispensou” o empreendimento BRT de obter as licenças, alvarás e autorizações e, portanto, de se submeter a quaisquer atos de fiscalização, por parte desta municipalidade”, argumenta.
Diante disso, o prefeito solicitou a suspensão da decisão que autorizou o prosseguimento das obras do BRT sem as devidas licenças e autorizações municipais, visando evitar danos ao meio ambiente, ao patrimônio público e à ordem e segurança da cidade.
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