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Ele foi preso em flagrante dentro da Penitenciária Central do Estado com maconha, celulares e outros eletrônicos
A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, mandou intimar o Governo do Estado para que apresente, no prazo de 15 dias, o ato de demissão do agente penitenciário Arlindo Ferreira da Silva Neto, condenado por ato de improbidade administrativa por tentar receber vantagem indevida com a comercialização de drogas e de celulares dentro da Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá. O despacho é dessa terça-feira (25.05).
Em fevereiro deste ano, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a perda da função pública do agente penitenciário, suspensão dos seus direitos políticos pelo período de 03 anos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
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De acordo com denúncia do MPE, Arlindo foi preso em flagrante dentro da Penitenciária Central do Estado, no dia 14 de maio de 2015, com 84,79g de maconha e oito aparelhos celulares, chips de celulares e um carregador. Os materiais, conforme a denúncia, seriam entregues para detentos da unidade prisional, mediante o recebimento de vantagem ilícita.
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Em despacho proferida nessa terça (25), a juíza Celia Regina Vidotti, converteu o processo em Execução de Sentença, assim como acolheu pedido do Ministério Público para que o Governo do Estado cumpra a decisão, juntando aos autos, no prazo 15 dias, documento hábil a comprovar o cumprimento da sanção referente a perda da função pública.
Além disso, ela intimou o ex-agente para que no prazo, 15 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 78.411,48 (multa civil), sob pena de incidência de multa no valor de 10% sobre a dívida, e expedição demandado de penhora e avaliação.
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