O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor total de R$ 1.188.772.000,41 bilhão referentes ao pagamento de precatórios previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios.
Conforme o CJF, esses pagamentos se referem a 86.712 processos envolvendo 108.165 beneficiários. Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).
Do total geral, R$ 1.007.396.949,91 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 50.524 processos, com 66.216 beneficiários.
Segundo a decisão, do TRF da 1ª Região, no qual está incluso processos de Mato Grosso, foram liberados R$ 374.685.476,13, sendo que R$ 328.174.451,52 milhões em relação a questão previdenciário/assistencial oriundo de 17.127 processos, com 19.462 beneficiários.
Importante destacar que precatórios são dívidas da União, de suas autarquias e fundações federais com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Cada TRF terá seu cronograma próprio de pagamento, e o depósito dos recursos financeiros será feito na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Os cidadãos deverão fazer a consulta dos precatórios nas páginas específicas dentro de cada site do Tribunal Regional Federal responsável.
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