A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou o arquivamento de uma ação envolvendo João Arcanjo Ribeiro e mais nove pessoas, acusadas de participação no esquema de fraudes e concessão irregular de regime de ICMS na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), resultando em um prejuízo estimado em R$ 14,5 milhões.
Além de João Arcanjo Ribeiro, a decisão afeta a empresa Indústria e Comércio de Cereais Itatiaia Ltda (supostamente beneficiada pelo esquema), Luiz Alberto Dondo Gonçalves (contador da empresa), Ely Joana Ourives Dondo (filha de Luiz Dondo), Davi Estavanovick de Souza Bertoldi (genro de Luiz Dondo), Eunice Soares da Silva (representante do falecido servidor Almelindo Batista da Silva), e os servidores da Sefaz Leda Regina de Moraes Rodrigues, Carlos Marino Soares Silva, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto e Jairo Carlos de Oliveira.
Conforme o acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nessa sexta-feira (23.02), o Juízo da extinta Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá já havia julgado improcedentes os pedidos contidos na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que buscava a condenação dos acusados por ato de improbidade administrativa.
O processo foi encaminhado ao TJMT para reexame da sentença. “Tratando-se, o referido dispositivo legal, de norma de caráter processual, aplica-se de imediato aos processos em curso, por força do art. 14 do CPC. Hipótese em que não se conhece do reexame necessário, pelo seu descabimento”.
Entenda o caso: Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, em 1998, João Arcanjo Ribeiro adquiriu a empresa Indústria e Comércio de Cereais Itatiaia Ltda. A partir desse momento, seu contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves realizou a quarta alteração contratual da pessoa jurídica, substituindo os sócios por "laranjas" para ocultar o fato de que Arcanjo era o verdadeiro proprietário.
Posteriormente, foi feita a quinta alteração contratual, transferindo o endereço da empresa de Várzea Grande para Cuiabá. Em 1999, Luiz Dondo promoveu outra alteração contratual, incluindo sua filha Ely Joana e seu genro Davi Estavanovick como sócios da empresa.
Na mesma época, os então servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Leda Regina de Moraes Rodrigues, Carlos Marino Soares Silva, Jairo Carlos de Oliveira, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto e Almelindo B. Silva, teriam se associado ao esquema com o propósito de lesar o erário estadual.
O MPE alega que eles ocultaram informações sobre as diversas irregularidades constatadas, contribuindo para que fosse concedido, de forma ilegal, o Regime Especial para Recolhimento de ICMS à empresa Indústria Comércio de Cereais Itatiaia Ltda.
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