O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu nesta terça-feira (29.04) o uso sustentável das áreas úmidas nas planícies do Araguaia e do Guaporé, em Mato Grosso, e criticou o que chamou de “tentativas infralegais” de impor restrições além do que determina o Código Florestal. A declaração foi feita durante a entrega de pareceres técnicos elaborados pela Embrapa que validam critérios científicos para a produção agropecuária nessas regiões.
“Trabalhamos para trazer legalidade ao setor, aprovando leis que disciplinam o uso e a ocupação do solo. Tudo aquilo que não desmata nos fortalece. De tempos em tempos, tentam impor obstáculos que tiram a competitividade do produtor. É o caso desta tentativa de ampliar, indevidamente, as restrições sobre áreas úmidas, indo além do que determina o Código Florestal”, afirmou Fávaro durante cerimônia realizada na sede do Mapa, em Brasília.
A análise técnica da Embrapa Solos foi realizada a pedido do Ministério da Agricultura e contou com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) e da Fundação Uniselva. O objetivo foi avaliar a viabilidade do uso sustentável das áreas alagáveis, conciliando produção e conservação ambiental.
Nos últimos anos, normas estaduais como a Lei nº 8.830/2008 e a Resolução Consema nº 45/2022 classificaram cerca de 4,2 milhões de hectares como “áreas de uso restrito”, dificultando a emissão de licenças para produtores. Essas medidas contrariam o artigo 10 do Código Florestal, que permite atividades produtivas em áreas úmidas com licenciamento e critérios técnicos de preservação.
Com base em estudos distintos para o Araguaia e o Guaporé, a Embrapa propôs métodos de separação das áreas e orientações de manejo que seguem os parâmetros legais e ambientais. “Com a chancela da Embrapa, quero ver quem terá coragem de afirmar que os produtores estão descumprindo a lei”, disse Fávaro. “Mato Grosso está apto a regulamentar o uso e a ocupação dessas áreas com base na legislação e na ciência. Vamos estar sempre ao lado do produtor e da empresa do produtor.”
Leia também - Sérgio Ricardo será reconduzido à Presidência do TCE-MT em decisão unânime
