O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou nesta quinta-feira (24.04), por mais 60 dias, a medida provisória (MP) 1.289/2025, que garante crédito extraordinário no valor de R$ 4,17 bilhões para atender ao Plano Safra 2024-2025, que oferece juros mais baixos que os do mercado aos produtores rurais.
São R$ 3,53 bilhões para as operações de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial; e outros R$ 645,7 milhões são destinados a operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), uma linha de crédito do Plano Safra destinada a pequenos agricultores.
A MP foi inicialmente publicada em 24 de fevereiro, após bloqueio de novas contratações do Plano Safra por parte do Tesouro Nacional. Na época, o Governo explicou que a medida foi em decorrência de uma atualização na estimativa de gastos com o “estoque de operações rurais contratadas com equalização da taxa de juros”, bem como a não aprovação do Orçamento de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 23 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
