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Os vereadores da Câmara Municipal leram na sessão ordinária desta terça-feira (04.06), o projeto de resolução nº4/2018, que institui o código de ética e postura parlamentar da Casa de Leis.
O código de ética prevê suspensão temporária de mandato na qual o parlamentar ficará sem remuneração equivalente ao período de afastamento e também a perda de mandatos entre outras: "A perda de mandato será decidida em escrutínio secreto e por deliberação de 2/3 dos vereadores", cita o artigo 20 do código de ética.
A necessidade de um código de ética na Casa de Leis se destacou após o vereador de Várzea Grande Carlino Neto (PV) se tornar alvo de três denúncias por quebra de decoro parlamentar, e ter os processos encaminhados à Comissão de Ética da Casa.
Os parlamentares apreciam o projeto de resolução 7/2018, que dispõe sobre a alteração da letra “d” do Art. 167, que prevê a elaboração e reforma do Regimento Interno e Código de Ética e Postura Parlamentar.
Além destes, os parlamentares devem apreciar outras alterações no Regimento Interno da Câmara, entre eles; o projeto de resolução 5/2018, que dispõe sobre alteração no Capitulo VII, para acrescentar o inciso VI ao § 1° do Art. 185, que altera as modalidades de moções. O artigo 185, inciso 1° diz que as menções podem ser; como protesto, apoio, congratulação ou aplauso e pesar por falecimento.
Também tramina no Legislativo o projeto de resolução que regulariza a numeração sequencial das Leis Ordinárias e Complementares editadas pela Câmara Municipal. As alterações foram propostas pelo vereador Carlos Garcia (PSB).
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