O Parlamento da Malásia extinguiu nesta segunda-feira (3) a previsão de pena de morte para uma série de crimes, incluindo homicídio e tráfico de drogas --ela era obrigatória em 11 deles. As infrações preveem, em vez disso, encarceramentos por períodos de 30 a 40 anos mais 12 chibatadas.
Legisladores ainda aboliram a prisão perpétua --isto é, encarceramento pelo resto da vida-- e retiraram a previsão de sentença capital para crimes que, apesar de graves, não causam mortes, como disparar ou traficar armas de fogo e se envolver em sequestros.
Juízes ainda podem, no entanto, ordenar execuções em casos que considerem excepcionais. A ressalva foi a forma que o governo encontrou para lidar com a pressão de alguns partidos contra a medida.
Ainda que com muitas ressalvas, o movimento foi saudado por ativistas de direitos humanos. As emendas foram aprovadas num momento em que vários dos vizinhos do país no Sudeste Asiático escalaram o uso da pena capital. Só no ano passado, Singapura executou 11 pessoas por crimes relacionados a drogas, e Mianmar, controlada por uma junta militar, executou quatro dissidentes, as primeiras em décadas.
Além deles, nações na região que ainda têm pena de morte incluem Indonésia, Tailândia e Vietnã. Laos e Brunei também permitem sentenças capitais, mas não executam nenhum prisioneiro em décadas.
A Anistia Internacional também expressou preocupação em relação à substituição parcial da pena de morte por chibatadas, punição proibida pelo direito internacional e, segundo a organização, ato "cruel, desumano e degradante".
O diretor da ONG Human Rights Watch para a Ásia, Phil Robertson, afirmou que a decisão representa um "importante passo à frente", com a esperança de que possa ter impacto direto em outros países da Asean (Associação das Nações do Sudeste Asiático).
"A Malásia deve mostrar liderança ao encorajar governos da Asean a reconsiderar o uso da pena de morte, começando por Singapura, que recentemente realizou uma série de execuções pós-Covid", disse.
As emendas aprovadas na Malásia se referem a 34 crimes atualmente puníveis com morte, incluindo homicídio e tráfico de drogas. Destas, 11 previam a pena de morte como pena mandatória.
Mais de 1.300 pessoas condenadas à pena de morte ou cárcere perpétuo podem buscar uma revisão de pena segundo as novas regras, incluindo aqueles que já exauriram outras vias judiciais de apelo.
Desde 2018, a Malásia impõe uma moratória sobre as execuções no país, mas os tribunais continuam proferindo sentenças de morte. É esperado que o texto seja validado sem dificuldades pelo Senado.
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