A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A proposta possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça.
A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição maior só poderia ser pedida pelo MP especializado em assuntos de infância e adolescentes e decidido por juízes da mesma vara.
A PEC de Aloysio era uma das propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Senado. O relator da matéria na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propôs o arquivamento de cinco propostas mais rígidas e a aprovação do texto de Aloysio, que considerava mais ponderada. Com a votação de hoje, ficou valendo o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que pedia a rejeição de todas as seis PECs sobre maioridade penal.
A proposta foi reprovada em meio a protesto de militantes que assistiram à reunião da comissão, que distribuíram panfletos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) contrários à redução da maioridade penal. Durante fala do senador Aloysio Nunes, um ativista chegou chama-lo de “fascista” e foi retirado pela segurança. “Fascista é quem grita, quem interrompe. Fascista é você”, respondeu o senador.
Para Aloysio Nunes, hoje há uma presunção absoluta de que o jovem entre 16 a 18 anos não tem capacidade de cometer o crime que pratica. “A minha proposta visa transformar essa presunção absoluta numa presunção relativa que pode ser medida no curso de um procedimento instaurado a pedido do Ministério Público”, explicou Nunes.
O primeiro a criticar a proposta foi o senador Randolfe, responsável pelo voto em separado sobre a proposta. O parlamentar considera a maioridade penal de 18 anos cláusula pétrea da Constituição, baseando-se nos direitos e garantias individuais, e, por isso, não poderia ser modificada por uma PEC. Randolfe também disse que o atual sistema penitenciário não reduziria a criminalidade de adolescentes.
“Nosso sistema penitenciário não é feito para ressocializar, é feito para condenar. Não há dados que a redução da maioridade penal reduz a criminalidade juvenil”, disse.
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