O presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Waldir Bento (PDMB) disse em entrevista ao VG Notícias nesta quarta-feira (02.04), que não existe previsão para a Casa de Leis realizar um concurso público para contratação de servidores.
“Não devemos ter tempo hábil para realizar o concurso neste ano. No meio do ano já começa o período eleitoral vedando desta forma a realização do concurso público. Após o pleito eleitoral teremos pouco tempo para realização do concurso e acredito que um processo como este, de contratação de pessoal, precisa de tempo para ser elaborado, de acordo com todos os critérios que determina a lei”, declarou o presidente.
A realização do concurso público neste ano foi prometido por Waldir em novembro do ano passado, e é um dos principais pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o peemedebista e o Ministério Público Estadual (MPE/MT), em 2013.
O TAC foi assinado após o MP investigar uma denúncia contra o presidente por ser o responsável direto pela contratação de 21 funcionários de forma irregular na Casa de Leis para ocuparem cargos que deveriam ser preenchidos por servidores concursados. De posse da denúncia, os vereadores do município pediram afastamento do peemedebista da presidência e depois em sessão plenária, cheio de vícios jurídicos, os mesmos parlamentares aprovaram o pedido. Confira matéria relacionada.
Importante destacar que foi por meio do TAC assinado com o Ministério Público, que Waldir conseguiu na Justiça a retomada do cargo de presidente do Legislativo municipal.
Entenda o caso - O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Waldir Bento da Costa, se comprometeu em janeiro deste ano, após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, a exonerar no prazo máximo de quatro meses todos os empregados contratados temporariamente sem embasamento legal; bem como todos os servidores que exerçam cargo comissionado que não sejam de atribuição de direção, chefia e assessoramento.
Conforme a representação, de janeiro a abril de 2013, Waldir Bento nomeou 15 pessoas em cargos comissionados.
O acordo foi assinado depois que a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos recebeu representação encaminhada anonimamente informando que o presidente da Câmara teria nomeado servidores em cargos comissionados sem o devido amparo legal, ou seja, sem lei específica de criação dos respectivos cargos de livre nomeação; que teria nomeado servidores para cargos de exclusivo provimento efetivo, criados pela Lei Complementar nº 3728/2012.
No TAC, foram estabelecidas 15 cláusulas, entre elas, que nenhuma contratação temporária seja realizada sem embasamento na lei municipal específica. Prevê ainda que após a assinatura do termo, o presidente não encaminhe ao Poder Legislativo local projeto de Lei criando cargos em comissão que, apesar de conter a nomenclatura de chefia direção e assessoramento, suas atribuições não correspondam com a natureza prevista na Constituição Federal, ressaltando que a simples nomenclatura não tem o condão de alterar a essência do cargo.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
