Com pouco mais de dois anos de mandato, o prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) e o seu vice, Wilton Coelho (PR), tiveram o registro de candidatura anulado pela Justiça Eleitoral, sob acusação de terem feito uso de caixa dois na campanha eleitoral de 2012.
A decisão do juiz da 58ª Zona Eleitoral da Comarca de Várzea Grande, Luiz Lindote, foi disponibilizada nesta terça-feira (05.05).
De acordo com a decisão, ficou comprovado que Walace e Wiltinho cometeram crime de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico na campanha que saíram vitoriosos em 2012.
O magistrado acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral e determinou que quem irá assumir o comando da Prefeitura é a segunda colocada no pleito, Lucimar Sacre Campos (DEM). Ela é esposa do ex-senador Jaime Campos (DEM), e obteve 32,78% dos votos, contra 35,14% de Walace Guimarães. "Considerando que os destituídos dos mandatos receberam 35,14% (trinta e cinco vírgula catorze por cento) dos votos válidos, portanto, sem maioria absoluta, fica afastada aplicação do art. 224 do Código Eleitoral e art. 180 da Resolução TSE 23372, razão pela qual determino a diplomação e posse dos eleitos em segunda colocação" decidiu o magistrado.
No entanto, o presidente da Câmara de Vereadores, Jânio Calistro (PMDB) será prefeito por 24 horas, até que Lucimar seja diplomada. "Determino que assuma a Administração o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande-MT, apenas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, necessário para a diplomação e posse dos segundos colocados nas eleições de 2012" diz trecho da decisão.
Apesar da decisão, o magistrado deixou de tornar o prefeito e o vice inelegível. "Deixo de condenar os requeridos à pena de inelegibilidade ante a ausência de previsão legal no art. 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97" despachou.
Confira decisão na íntegra
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo P D – DEM – em face de WALACE DOS S G e W C P, com fundamento no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e artigos 22, § 3º, e 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97. A petição inicial, apresentada em 80 (oitenta) laudas, está estruturada em três vertentes principais, a saber: a) reprovação das contas de campanha e existência de Caixa 2; b) ilícitos e fraudes praticados pelos requeridos e c) indicação do Núcleo Financeiro que operou o abuso de poder econômico e Caixa 2. (Volume 1 – fls. 9 a 89 dos autos n. 51-65.2013.6.11.0058)
Relata a parte autora que o Caixa 2 está evidenciado na prestação de contas, com ocultação de despesas realizadas e não computadas.
Afirma que foram praticados pelos requeridos, durante a campanha eleitoral para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande-MT, as fraudes e ilícitos a seguir relacionados:
• Realização de despesas antes da abertura da conta corrente de campanha, no montante de R$ 56.995,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais);
• Realização de despesas com produção de material audiovisual no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor inferior ao de mercado;
• Realização de despesas com produção de material impresso no montante de R$ 296.373,38 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), valor inferior ao de mercado;
• Fraude na despesa com combustível, considerando a frota de 115 (cento e quinze) veículos e o valor gasto de R$ 56.783,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
• Fraude em face da não declaração com produção de site da campanha;
• Fraude pela não declaração de gastos com o jornalista GILMAR A LISBOA;
• Gasto ilícito de campanha no transporte de eleitores;
• Fraude decorrente da ocultação do gasto com os motoristas dos veículos cedidos para a campanha, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
• Fraude com o pagamento por fora de pesquisa eleitoral, registrada sob n. 00202/2012 e paga para a empresa M SABATINI & CIA LTDA – EPP -, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
• Fraude com a não declaração de despesa com energia elétrica;
• Fraude com o pagamento subfaturado do artista EDMILSON MACIEL BARBOSA.
Sustenta o P D – DEM – que o Núcleo Financeiro que operou o abuso de poder econômico e o Caixa 2 ficou sob a responsabilidade dos senhores JOSIAS DOS S G, EVANDRO GUSTAVO PONTES DA S e MAURO SABATINI FILHO, doadores de recursos e bens para a campanha de eleição de WALACE DOS S G e W C P aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande-MT.
Registra que JOSIAS DOS S G é irmão e sócio de WALACE e o mesmo Núcleo Financeiro contou com a colaboração das pessoas jurídicas EGP DA S – ME – CNPJ 00.899.192/0001-10 (de propriedade de EVANDRO GUSTAVO PONTES DA S), M SABATINI FILHO & CIA LTDA – ME – CNPJ 05.960.876/0001-01 (de propriedade de MAURO SABATINI FILHO) e LÍDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONE LTDA – CNPJ 05.832.642/0001-70 -, empresa parceira de MAURO SABATINI FILHO.
Ressalta o DEM que está configurada a prática de Caixa 2 no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), levando-se em conta os gastos oficialmente declarados por WALACE e W no montante de R$ 1.451.173,89 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Requer abertura de investigação judicial eleitoral, oitiva das testemunhas arroladas, realização de perícia técnica, intimação das empresas relacionadas para apresentação de notas fiscais dos serviços prestados e quebra de sigilo bancário dos envolvidos na suposta fraude.
Ao final, pleiteia seja julgada procedente a ação, com a cassação dos diplomas e mandatos dos requeridos e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos.
A petição inicial foi recebida e WALACE DOS S G e W C P apresentaram defesa versada nas preliminares de ilegitimidade ativa do P D, defeito de representação, intempestividade do ajuizamento da AIJE e litispendência. No mérito, requerem a improcedência da lide. (Volume 10 – fls. 1941/1956)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se pelo deferimento das diligências requeridas pela parte autora, indeferimento das questões preliminares apresentadas pela defesa e regular andamento do feito. (Volume 10 – fls. 1961/1964-verso)
Conclusos os autos para análise e apreciação, o Juízo da 58ª Zona Eleitoral acolheu a preliminar de intempestividade da ação argüida pelo requeridos, bem como uso inadequado da via processual e julgou extinto o processo, com resolução de mérito. (Volume 10 – fls. 1981/1982)
A parte autora e o MP Eleitoral recorreram da decisão de 1º grau.
Os requeridos WALACE DOS S G e W C P apresentaram contrarrazões. (Volume 11 – fls. 2010/2015)
A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL em Mato Grosso opinou pelo provimento dos recursos para cassar a sentença. (Volume 11 – fls. 2035/2040)
Em decisão unânime o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso proveu o recurso, cassando a decisão que julgou extinta a AIJE proposta pelo P D – DEM -, com base no art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pelo art. 3º, da Lei n. 12.034, de 29/09/2009. (Volume 11 – fls. 2065 – Acórdão 23059)
Questão de Ordem durante o julgamento definiu que os autos originários (AIJE 24-82.2013.6.11.0058) ficariam no TRE para eventuais recursos, ao tempo que determinou o Colegiado a remessa de cópia integral do processo à 58ª Zona Eleitoral para imediato processamento do feito. (Volume 11 – fls. 2076)
No Juízo Eleitoral de 1º grau a cópia dos autos encaminhada pelo TRE-MT foi recebida e registrada como Representação n. 51-65.2013.6.11.0058.
Em face da decisão que cassou a sentença foi interposto Recurso Especial ao TSE (não admitido) e Agravos de Instrumento e Regimental na mesma Corte de Justiça, não providos, ocorrendo o trânsito em julgado em sede recursal.
Cassada a sentença de 1º grau que julgou intempestiva a AIJE, o Juízo da 58ª Zona Eleitoral proferiu decisão determinando as seguintes diligências: (Volume 11 – fls. 2084/2096)
• Realização de perícia técnica pela Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda;
• Requisição de documentos às empresas indicadas na petição inicial;
• Quebra do sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas indicadas na inicial;
• Decretação de sigilo do processo;
• Regularização da representação.
O P D requereu juntada da Procuração ad judicia outorgada a seus procuradores, CNPJ, Certidão da Justiça Eleitoral e Atas de Nomeação e Homologação da Comissão Provisória do DEM, oportunidade em que ratifica o documento de fls. 87/88. (Volume 11 – fls. 2101/2110)
Para acompanhamento da perícia técnica determinada, as partes apresentaram assistentes técnicos e quesitos. (Volume 11 - fls. 2116/2117 e Volume 12 – fls. 2206/2212)
A perícia nos autos teve início em 30/09/2013 e encerramento em 15/01/2014.Laudo Técnico Pericial encartado às fls. 2470/2534, Volume 13.
Nesse ínterim, no âmbito da Justiça Eleitoral de 2º grau, foi proferida decisão na Ação Cautelar n. 241-08.2013, suspendendo a quebra do sigilo bancário dos envolvidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Despacho do juízo eleitoral de 1º grau mantém a documentação relativa ao sigilo bancário em apartado e em segredo, até posterior deliberação. (Volume 13 – fls. 2538)
As partes manifestaram-se em relação ao Laudo Técnico Pericial e apresentaram rol de testemunhas.
Decisão do TRE-MT aprovou as contas da campanha eleitoral de WALACE DOS S G e W C P. (Acórdão 23468 - Volume 13 – fls. 2599/2605 – e Volume 14 – fls. 2767/2768)
Audiência de oitiva das testemunhas designada para 28/04/2014, às 9 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande.
Termo de Audiência às fls. 2653 e áudio às fls. 2656, Vol. 14.
Às fls. 2735/2736 – Volume 14 – consta juntada de Escritura Pública com declaração de GILMAR A LISBOA. Sobre o documento foi concedida vista aos requeridos e MP ELEITORAL. Na sequência, intimação das partes para eventuais diligências antes das alegações finais. (Volume 14 – fls. 2738).
Manifestando-se na fase de diligências, a parte requerente e o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL reiteram a quebra de sigilo das pessoas físicas e jurídicas a seguir indicadas: WALACE DOS S G, W C P, JOSIAS DOS S G, EVANDRO GUSTAVO PONTES DA S, MAURO SABATINI FILHO, EDUARDO BALBINO, EVANDRO GUSTAVO PONTES DA S, MAURO SABATINI FILHO, EGP DA S – ME, M SABATINI FILHO & CIA LTDA – ME –, LÍDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONE LTDA e MÁRCIO NUNES – ME -.
O Juízo Eleitoral indeferiu nova quebra de sigilo, oportunidade em que foi interposto recurso de Agravo no TRE-MT pelo P D e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. (Volume 15 – fls. 2910/2919)
Encerrada a instrução processual, foram apresentadas alegações finais das partes. (Volume 15 - fls. 2948/2952 e 2953/2980)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL deixou de apresentar alegações finais, manifestando-se pela realização de todas as provas antes do encerramento da instrução probatória. O MPE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento no TRE-MT, objetivando a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na suposta fraude. (Volume 15 – fls. 2996/3007)
O TRE-MT nos autos de Agravo de Instrumento n. 643-55.2014 suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau que determinou o encerramento da instrução processual. (Volume 15 – fls. 3011/3016)
O mesmo Colegiado na Ação Cautelar Incidental Satisfativa n. 24108/2013, proposta por WALACE DOS S G e W C P contra a quebra do sigilo bancário julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam. (Volume 15 – fls. 3029/3034)
O P D requereu o retorno aos autos das provas referentes à quebra de sigilo bancário dos investigados e das demais pessoas, bem como a apreciação de requerimentos. (Volume 15 – fls. 3048/3052)
WALACE DOS S G e W C P requereram a suspensão do feito, por falha na representação, e o aguardo do julgamento dos recursos no TRE-MT. (Volume 16 – fls. 3063/3070)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se pelo aguardo do julgamento no TRE-MT e rechaçou o defeito na representação aventada pela parte requerida. (Volume 16 – fls. 3109/3112)
O P D – DEM – requereu juntada de procuração ad judicia firmada pelo atual Presidente do P e demais documentos. (Volume 16 – fls. 3115/3124)
Decisão do Juízo da 58ª Zona Eleitoral indeferiu a quebra de sigilo bancário. De igual forma, indeferiu o pedido quanto ao defeito na representação do P D – DEM –, alegada pela parte requerida. (Volume 16 – fls. 3130/3134)
Embargos de Declaração opostos pelo DEM julgados procedentes em parte. (Volume 16 – fls. 3136/3142 e 3152/3161)
Retorno aos autos da documentação referente à quebra do sigilo bancário, nos termos do Acórdão n. 24447 do TRE-MT, transitado em julgado. (fls. 3168 – Volume 16 -).
Em petição dirigida ao Juízo da 58ª Zona Eleitoral JOSIAS DOS S G requereu, preliminarmente, nulidade de todos os atos decisórios da AIJE, em face da ausência de citação. Pleiteou proteção ao sigilo bancário, audiência de instrução com todos os presentes e, no mérito, improcedência da ação. (Volume 17 – fls. 3278/3295)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se pela rejeição da petição, desentranhamento do pedido dos autos e vedação de acesso ao processo, considerando que JOSIAS não é parte. (Volume 17 – fls. 3324)
Decisão do Juízo Eleitoral indeferiu a inclusão de JOSIAS DOS S G como parte na Ação de Investigação Judicial Eleitoral. (Volume 17 – fls. 3328/3331)
Nova petição do DEM requer quebra de sigilo bancário no período de 10/06/2012 a 31/12/2012 de WALACE DOS S G, W C P, EDUARDO BALBINO e MÁRCIO NUNES. (Volume 17 – fls. 3333/3350)
JOSIAS DOS S G ingressa com recurso no TRE-MT buscando anulação e suspensão dos efeitos da AIJE. (Volume 17 – fls. 3404/3413)
O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu duas liminares requeridas por JOSIAS DOS S G nos Agravos 47480/2014 e 56436/2014. (Volume 17 – fls. 3416/3422 e 3425/3431)
Decisão datada de 13/03/2015 declara encerrada a instrução e assinala o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais pelas partes. (Volume 18 – fls. 3513)
Inconformados com o encerramento da instrução, os requeridos pleiteiam a restauração e abertura da fase processual, com novas diligências. (Volume 18 – fls. 3523/3529)
O Juízo Eleitoral indefere a pretensão, ressaltando o caráter procrastinatório do pedido. (Volume 18 – fls. 3530)
WALACE DOS S G e W C P interpõem agravo retido em face da decisão que indeferiu novas provas. (Volume 18 – fls. 3542/3550)
Decisão vergastada mantida pelo Juízo Eleitoral. (Volume 18 – fls. 3552)
O P D apresenta contraminuta ao Agravo. (Volume 18 – fls. 3557/3569)
Alegações Finais do DEM às fls. 3572/3678 – Vol. 18 e 19 -.
Alegações Finais de WALACE DOS S G e W C P às fls. 3916/3937 – Volume 20 -.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em parecer final sobre a matéria, opina pela integral procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, no sentido de que sejam cassados os diplomas dos requeridos, pela prática de captação e gastos ilícitos de recursos, com o consequente abuso de poder econômico. (fls. 4001/4035 – Volume 20 -).
É o relatório, com os principais fatos e incidentes.
Passo a decidir.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AIJE - BREVES CONSIDERAÇÕES.
A referida ação foi proposta com base no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e arts. 22, § 3º, e 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 12.034/2009.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com base no art. 22 da LC 64/90 objetiva coibir o abuso de poder econômico, do poder político e do uso dos meios de comunicação durante as eleições.
A Representação prevista no art. 30-A da Lei Eleitoral visa apurar condutas em desacordo com as normas eleitorais, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos.
Os dispositivos citados e utilizados no ajuizamento da ação assim dispõem:
LC 64/1990
art. 22. Qualquer p político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de p político, obedecido o seguinte rito:
(...)
Lei n. 9504/97
(...)
Art. 22. É obrigatório para o p e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
(...)
§ 3o. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do p ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
(...)
Art. 30-A. Qualquer p político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral, denominada AIJE, antes estabelecida no art. 237 do Código Eleitoral, está prevista no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e no art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 12034/2009, tratando-se, em ambas as formas, de procedimento investigatório.
Cabe salientar que a diferença existente entre a AIJE prevista no art. 22 da LC 64/90 e a representação estabelecida no art. 30-A é que a primeira investigação tem o prazo decadencial estabelecido com a diplomação do candidato, portanto, não tem o poder para cassar o diploma, enquanto que a segunda forma estabelece o prazo de 15 (quinze) dias após a diplomação para instauração do procedimento.
A diferença sutil entre ambas se constituiu em fator determinante para a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que cassou a sentença proferida nestes autos, fundamentada na intempestividade e decadência do direito.
O art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 12034/99, define que a ação de investigação judicial terá como objeto a arrecadação e gastos de recursos em desacordo com a norma vigente, leia-se, aplicação irregular de recursos.
Muito embora a representação prevista no art. 30-A da Lei n. 9504/97 utilize o procedimento do art. 22, da LC 64/90, a bem da verdade constitui-se em ação de direito material, com requisitos determinados, mesmo que utilizando o rito processual da lei complementar.
O efeito da condenação, atingindo o mandato eletivo do representado, também está delimitado na norma, quando estabelece que "comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado diploma, ou cassado, se já tiver sido outorgado".
Cabe registrar que a captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, presente em determinadas eleições vincula-se ao abuso de poder, seja econômico, político ou de autoridade.
Sob a ótica de abuso de poder econômico a transparência deve nortear as eleições em todos os níveis. O cidadão deve saber quem financia a campanha eleitoral de seu candidato e o quanto está se gastando, capaz de influenciar ou não o seu voto. Nesse sentido, pela sistemática atual, em obediência à legislação eleitoral, a prática de qualquer conduta vedada pela norma, desde que associada à arrecadação ou aplicação de recursos, permite seja cassado o diploma ou o mandato, conforme o caso concreto, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. DAS PRELIMINARES.
Em sede de alegações finais, WALACE DOS S G e W C P arguiram as seguintes preliminares:
1ª preliminar - Ilegitimidade ativa do Sr. JUAREZ TOLEDO PIZZA para, na qualidade de mero Secretário do Diretório Municipal do D – Várzea Grande-MT – ajuizar ação e da impossibilidade de correção da erronia processual em momento posterior ao prazo final para o ajuizamento da representação por gasto ilícito em razão da inequívoca ocorrência de decadência do direito de ação.
A preliminar arguida pelos requeridos não se sustenta.
O autor da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE - é o P D – DEM – e não JUAREZ TOLEDO PIZZA. Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito privado, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, não se confundindo com pessoa física, seja presidente, seja secretário da agremiação partidária.
O art. 30-A, da Lei n. 9.504/97 estabelece que qualquer p político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias após a diplomação.
Verifica-se que a lei não fez menção a p que concorreu à eleição, mas qualquer p. O esclarecimento faz-se necessário diante da petição de fls. 1941/1956 – Volume 10 – em que os requeridos alegaram (pleiteando o 1º defeito de representação) ilegitimidade ativa do DEM, em face de não ter anuência de outros partidos integrantes da coligação formada nas eleições de 2012.
No segundo momento, em contrarrazões, e perseguindo o defeito de representação, os requeridos, pelo mesmo motivo, arguiram a ilegitimidade ativa do DEM e também do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Na mesma fase recursal indicaram como motivo para caracterizar defeito de representação a destituição do Diretório do DEM e de seus procuradores. (fls. 2010/2072 – Volume 11)
Às fls. 2104/2105 – Volume 11 – consta procuração ad judicia, datada de 21/12/2012 (data anterior à propositura da ação de investigação), outorgada pelo P D – DEM –, representado pelo seu Presidente – P MARIA F LEITE - aos advogados que subscreveram o pedido inicial da AIJE, com cláusula de ratificação em relação às anteriores.
Mais tarde, com o falecimento de P MARIA F LEITE em 23/04/2014 - Presidente do P D - os procuradores da parte requerida, invocando o CPC, requereram, novamente, o reconhecimento de defeito de representação, ante a morte da “parte” e ausência de substituto, estando, em tese, pendente a legitimidade de autuação dos advogados do P.
O pedido foi indeferido pelo juízo, em consonância com o parecer ministerial, sob o argumento de que a pessoa jurídica DEM não se confunde com a pessoa física de seu Presidente falecido. (fls. 3056/3070 – 3130/3134 – Vol.15 e 16).
Nova procuração do P D – DEM – é juntada nos autos, subscrita pelo novo Presidente, com ratificação em relação às anteriores. (fls. 3119/3120 – Volume 16)
Constata-se, portanto, que o defeito de representação e a ilegitimidade ativa foram analisados em mais de uma oportunidade, em 1º e 2º graus, com fatos motivadores diversos, de forma que a matéria está superada.
O P D – DEM - juntou a procuração com a regularização da representação questionada pelos requeridos em vários momentos, inclusive na fase recursal, onde a ilegitimidade ad causam foi afastada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Diante do exposto, rejeito a primeira preliminar de ilegitimidade ad causam da parte autora.
2ª preliminar – Da nulidade do decisum de fls. 3530 – Juiz Substituto que não se enquadra na figura de destinatário final da prova – prerrogativa processual inerente exclusivamente ao Juiz titular que sentenciará o feito -.
A decisão de fls. 3530, Volume 18, proferida por juiz togado, substituto legal de o magistrado titular da 58ª Zona Eleitoral indeferiu a produção de novas provas e realização de audiência, em face do encerramento da instrução processual e do caráter procrastinatório do pedido, objetivando apenas alongar o julgamento final da ação.
Ressalte-se que a competência para apreciação da matéria é do juízo eleitoral, não do juiz, de forma que não há razões plausíveis para determinar a nulidade da decisão interlocutória proferida por magistrado em substituição legal, ante a impossibilidade do titular exercer a jurisdição.
Imperioso destacar que a impossibilidade de o Juiz eleitoral titular exercer a jurisdição no dia 24 de março de 2015 deveu-se ao fato de estar convocado pelo Conselho Nacional de Justiça, exercendo função correicional no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Por outro lado, em face da decisão interlocutória que indeferiu novas provas, a parte requerida interpôs agravo retido, oportunidade em que mantive a decisão vergastada, sob o mesmo fundamento.
Por tais razões, rejeito a segunda preliminar.
3ª preliminar – Do cerceamento à defesa efetiva.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral com base no art. 30-A, da Lei 9.504/97 deve seguir o rito processual estabelecido no art. 22, da Lei Complementar n. 64/1990 e assim foi feito.
Em detida análise dos autos percebe-se que nem de longe houve cerceamento de defesa, a julgar pelas inúmeras manifestações das partes nos autos (requerente e requeridos), seja atendendo intimação do juízo para eventuais diligências que pretendiam requerer, seja em incidentes processuais, seja de forma voluntária, a qualquer tempo, pré e pós vista dos autos.
Deve ser destacado que WALACE DOS S G e W C P, parte requerida que alega cerceamento de defesa, em momento processual anterior solicitou o prosseguimento do feito e o fim da instrução probatória, reservando-se no direito de se manifestar nas alegações finais. (Volume 14 – fls. 2766)
a instrução probatória foi encerrada duas vezes, e as partes tiveram, por dois momentos consecutivos, a oportunidade de apresentar alegações finais, motivo que derruba completamente a tese de cerceamento de defesa.
Doutra banda, a AIJE está devidamente instruída, com 32 (trinta e dois) volumes e material probatório (documental, testemunhal e pericial) suficiente para análise de mérito.
Assim sendo, considerando a natureza da ação e o caráter procrastinatório do pedido prefacial, rejeito, de igual forma, a terceira preliminar.
IV. DO MÉRITO.
Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo P D – DEM - em face de WALACE DOS S G e W C P, visando o reconhecimento de irregularidades ocorridas na captação e gastos ilícitos de recursos durante a campanha eleitoral de 2012 para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande, neste Estado.
A parte autora, no curso processual e nas alegações finais ratifica o pedido contido na inicial, elencando as fraudes e ilícitos praticados pelos requeridos, assim sintetizados:
• Realização de despesas antes da abertura da conta corrente de campanha, no montante de R$ 56.995,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais);
• Realização de despesas com produção de material audiovisual no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor inferior ao de mercado;
• Realização de despesas com produção de material impresso no montante de R$ 296.373,38 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), valor inferior ao de mercado;
• Fraude na despesa com combustível, considerando a frota de 115 (cento e quinze) veículos e o valor gasto de R$ 56.783,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
• Fraude em face da não declaração com produção de site da campanha;
• Fraude pela não declaração de gastos com o jornalista GILMAR A LISBOA;
• Gasto ilícito de campanha no transporte de eleitores;
• Fraude decorrente da ocultação do gasto com os motoristas dos veículos cedidos para a campanha, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
• Fraude com o pagamento por fora de pesquisa eleitoral, registrada sob n. 00202/2012 e paga para a empresa M SABATINI & CIA LTDA – EPP -, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
• Fraude com a não declaração de despesa com energia elétrica;
• Fraude com o pagamento subfaturado do artista EDMILSON MACIEL BARBOSA.
A parte requerida não contrapõe nas alegações finais, item a item, os ilícitos e fraudes apontados pela parte autora. Ateve-se às preliminares argüidas, já rejeitadas, nomina de falaciosas as imputações contidas na exordial e afirma que os documentos bancários nada dizem. No mérito, pleiteia a improcedência do feito, ante a não demonstração da existência de condutas violadoras das normas regentes aos gastos e arrecadações de campanha.
DO NÚCLEO FINANCEIRO DA CAMPANHA ELEITORAL E A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS.
Antes de adentrar às provas é imperioso destacar que o Núcleo Financeiro da Campanha Eleitoral de 2012 em Várzea Grande era formado pelos colaboradores JOSIAS DOS S G (irmão de WALACE DOS S G), EVANDRO GUSTAVO PONTES DA S e MAURO SABATINI FILHO.
Atuando de forma direta e indiretamente, foram os responsáveis pela captação e gastos ilícitos de recursos em triangulação financeira, modalidade utilizada para burlar a lei das eleições e omitir da Justiça Eleitoral os gastos reais da campanha eleitoral.
JOSIAS DOS S G foi operador financeiro do grupo político promovendo pagamentos através do caixa 2.
Na mesma situação – colaboradores e operadores de caixa 2 – estão MAURO SABATINI FILHO, atual Secretário de Finanças do Município de Várzea Grande e EVANDRO GUSTAVO PONTES DA S, ex-Presidente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande -, demitido no final de 2013 em razão de Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual.
Diante do número expressivo de volumes e documentos, analiso as provas separadamente.
IV.1. DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL.
O Laudo Técnico Pericial está acostado às fls. 2470/2534 – Volume 13, dos autos de Representação n. 51-65.2013, e teve como objetivo elucidar os pontos controvertidos sobre a mensuração de valores para produção de material audiovisual veiculado nos programas eleitorais gratuitos realizados pela parte requerida e produção e manutenção dos sítios de internet e mídias sociais.
A empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, especializada em perícias, avaliações e auditorias, foi nomeada pelo Juízo Eleitoral da 58ª Zona para realização do trabalho técnico.
Realizadas todas as análises e procedimentos delineados no escopo do trabalho, a conclusão da perícia está assim sintetizada:
1. O valor dispendido pela parte requerida em sua campanha eleitoral na importância de R$ 72.170,00 (setenta e dois mil, cento e setenta reais) foi inferior a 2 (dois) dos outros candidatos que concorreram ao mesmo pleito, mesmo o tempo da parte requerida sendo superior aos outros candidatos;
2. Através da decupagem do vídeo, fora realizada cotação de preço para a produção de material audiovisual com condições similares ao produzido para a campanha eleitoral da parte requerida, sendo apurado com valor médio para a produção de todo o conteúdo a importância de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais);
3. Nas análises e pesquisas realizadas, não foi identificado uma padronização do custo para a produção de material audiovisual;
4. Quanto a site da candidatura, fora utilizada estrutura similar a um blog, se tratando de plataforma tecnológica gratuita de reprodução de notícias e material audiovisual diverso, não sendo identificada produção de conteúdo específico para o site.
Diante do que apurou a perícia técnica, o valor declarado pelos candidatos eleitos WALACE DOS S G e W C P com produção de material audiovisual (R$ 72.170,00) não condiz com a realidade de mercado, levando-se em conta o tempo de exposição e o tipo de despesa – produção de jingles, vinhetas, slogans, programas de rádio, televisão e vídeos -.
Importante ressaltar que a perícia técnica fez análise comparativa entre os candidatos concorrentes à Prefeitura de Várzea Grande e a despesa declarada com material audiovisual, encontrando uma diferença de até 180% em relação ao valor indicado na prestação de contas dos requeridos.
Da mesma forma, os peritos fizeram análise comparativa entre municípios distintos no Estado de Mato Grosso. Em que pese não haver padronização nos valores, vários municípios analisados na perícia (com menor número de eleitores) apresentaram gastos com publicidade bem acima do que declarou os requeridos.
Diante do exposto no laudo pericial, conclui-se que o valor de R$ 72.170,00 (setenta e dois mil, cento e setenta reais) é insuficiente para produção de jingles, vinhetas, slogans, programas de rádio, televisão e vídeos -, mesmo não se computando as plataformas livres na internet, de custo gratuito, utilizadas para blogs e redes sociais.
IV.2. DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
O Juízo da 58ª Zona Eleitoral designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. O referido ato realizou em 28/04/2014, às 9 horas.
Utilizou-se o registro fonográfico digital para a tomada da prova oral, nos termos da Lei n. 11419/2006.
Observadas as formalidades legais, foram inquiridas as testemunhas CIRILO GREGÓRIO DE ALMEIDA, JUSCELINO DE CAMPOS, P LUDWIG, EDMILSON MACIEL BARBOSA, EDUARDO BALBINO F e MÁRCIO NUNES, conforme arquivos digitais de áudio e termo de qualificação, acostados às fls. 2653/2656, Volume 14.
O depoimento das testemunhas arroladas pouco acrescentou à investigação, não trazendo fato novo que mereça registro.
Os depoentes confirmaram que trabalharam na campanha eleitoral de WALACE DOS S G e W C P, assim como os valores lançados na prestação de contas dos requeridos, apresentada à Justiça Eleitoral.
Segue síntese dos depoimentos, com extração dos pontos principais.
CIRILO GREGÓRIO DE ALMEIDA – Informa que prestou serviço à campanha eleitoral do candidato eleito WALACE DOS S G pelo período de 60 (sessenta) dias. É proprietário de um ônibus que foi locado para a campanha. O motorista era o próprio depoente. Registra inicialmente que recebeu pelos serviços prestados a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e depois retificou a informação, esclarecendo que R$ 5.500,00 foi a quantia paga por mês. Houve contrato escrito para locação do ônibus, que terminou em 30/09/2012. O combustível utilizado ficou por conta do depoente. Informa que o pagamento pelo serviço prestado foi em cheques. Não se lembra em que banco sacou. Confirma que o ônibus locado estava adesivado em favor de WALACE DOS S G e ficou apreendido por 4 (quatro) dias.
JUSCELINO DE CAMPOS – Trabalhou na campanha de WALACE pelo período de 60 (sessenta) dias, de forma terceirizada, contratado pelo senhor Augustinho como motorista. Recebia R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês. Foi o motorista que estava na direção do ônibus apreendido. Esclareceu que foi contratado por CIRINO para levar um grupo de pessoas em uma festa em Livramento – evento particular -. No retorno, o ônibus foi apreendido. Afirma que abastecia o ônibus do senhor Augustinho em um posto na Filinto Muller, através de autorização expressa, via formulário.
P LUDWIG – É sócio do Sr. Francisco na empresa LÍDER e está representando o sócio majoritário na audiência. A empresa fez doação para a campanha de WALACE no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pela amizade que mantém com o candidato eleito. Não presta serviços para a Prefeitura de Várzea Grande. À época da doação a empresa tinha rendimento médio de 8 a 10 milhões de reais por mês. Atua em vários estados da federação.
EDMILSON MACIEL BARBOSA – Participou da campanha eleitoral de WALACE gravando vídeos. Depois complementou a informação. Falou em jingles e pacote completo. Recebeu pelo pagamento em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante cheque. Registra que não tem tabela de preços, pode cobrar 100, 500 ou 1000 pelo trabalho que desempenha. Conhece WALACE de outras campanhas eleitorais. É fã dele. É provável que tenha tido contato com seu irmão JOSIAS, mas não se lembra. Foi nomeado Subsecretário há mais ou menos 2 (dois) meses.
EDUARDO BALBINO F – Foi o profissional responsável pela consultoria e marketing da campanha de WALACE à Prefeitura de Várzea Grande. Atualmente é Secretário de Comunicação do Município. Recebeu R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo trabalho desempenhado em 2 (dois) meses e meio de campanha, aproximadamente, através de cheque. Afirma que o marketing da campanha contou com a participação de uma produtora de material audiovisual e internet em plataformas livres, gratuitas. Registra que estava afastado do mercado de marketing, ganhando muito pouco, em torno de R$ 3.000,00/3.500,00 reais, e o convite para participar da campanha eleitoral foi uma oportunidade. Ressalta que a campanha de WALACE foi a mais pobre dentre os candidatos concorrentes. Perguntado em relação a pessoa de GILMAR, respondeu que o mesmo ficou em período de teste na equipe por uma semana, mais ou menos, e que não houve empatia entre ele e o profissional, não gostou dele, não permanecendo na campanha.
MÁRCIO NUNES – É proprietário da produtora responsável pela captação e edição de vídeos da campanha de WALACE à Prefeitura de Várzea Grande. Recebeu pelo trabalho a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pago mediante cheque, de acordo com o contrato. Afirma que é produtor independente e sua empresa é de médio porte, contanto com 6 (seis) pessoas. Utilizou plataformas livres e redes sociais. Foi sua primeira campanha eleitoral. Perguntado, respondeu que viu GILMAR uma vez durante a campanha eleitoral.
IV.3. DA PROVA DOCUMENTAL.
O conjunto probatório nas ações de investigação é de suma importância para análise e verificação dos fatos narrados na peça inicial, constituindo-se como elemento principal para convicção judicial.
Na ação judicial em tela as provas testemunhais e periciais, já analisadas em tópicos anteriores, podem ser valoradas livremente em relação às outras provas produzidas, tendo em vista o livre convencimento do magistrado.
Conforme já registrado, a prova testemunhal pouco acrescentou à investigação. A pericial, mais técnica, serviu de balizamento para a documental, neste caso, a mais completa.
a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo P D – DEM - em face de WALACE DOS S G e W C P caminhou regularmente, com alegações de irregularidades e muitas suposições, sem prova concreta de arrecadação e gastos ilícitos de recursos, até a efetiva quebra do sigilo bancário.
Em detida análise dos autos, pode-se comprovar que durante a campanha eleitoral de 2012 os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito WALACE DOS S G e W C P, respectivamente, praticaram condutas que evidenciam captação e gastos ilícitos de recursos.
V. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, restando demonstrada a prática de captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, em consonância com o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, julgo procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo P D – DEM – em face de WALACE DOS S G e W C P, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande-MT, razão pela qual determino a CASSAÇÃO dos diplomas outorgados em favor dos eleitos, de forma imediata, com base no art. 30-A e parágrafos da Lei n. 9.504/97.
Deixo de condenar os requeridos à pena de inelegibilidade ante a ausência de previsão legal no art. 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97.
Considerando que os destituídos dos mandatos receberam 35,14% (trinta e cinco vírgula catorze por cento) dos votos válidos, portanto, sem maioria absoluta, fica afastada aplicação do art. 224 do Código Eleitoral e art. 180 da Resolução TSE 23372, razão pela qual determino a diplomação e posse dos eleitos em segunda colocação.
Determino que assuma a Administração o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande-MT, apenas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, necessário para a diplomação e posse dos segundos colocados nas eleições de 2012.
Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL para as providências que entender necessárias.
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