O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) enviou mais um projeto “polêmico” para a Câmara Municipal, para os vereadores aprovarem. A proposta prevê a exclusão do pagamento de uma “bonificação” aos fiscais da Vigilância Sanitária do município.
De acordo com a proposta, o prefeito pretende cortar uma espécie de gratificação paga aos fiscais por produtividade. Conforme a lei 3.757/2012, os fiscais da Vigilância Sanitária de Várzea Grande, teria que receber R$ 500 a mais – fora o salário-, pelas multas que aplicar aos estabelecimentos comerciais do município que estiveram em desacordo com a limpeza do local ou que oferecem qualquer risco a saúde do cliente.
Porém, a lei só existe no papel, porque desde o início de 2013 – na gestão de Walace -, o “extra” não vem sendo pago aos fiscais da vigilância sanitária, e eles estão recebendo apenas o salário – que é de R$ 800.
De acordo com o vereador Fábio Saad (PTC), o considerado “salário extra”, era uma forma de incentivar os fiscais a melhor desempenharem suas funções, já que eles sempre trabalharam com pouco material de expediente e quase sem nenhuma estrutura.
O VG Notícias já denunciou que os três veículos que a Vigilância tem, todos estão encostados nas oficinas mecânicas a espera de conserto. Alguns há mais de quatro meses e não há previsão para serem consertados.
“Ninguém consegue sobreviver ganhando R$ 800, e muito menos manter uma família. Esse dinheiro era uma ajuda a mais para estes trabalhadores e agora o Poder Executivo simplesmente quer cortar esta bonificação”, disse o vereador.
Conforme o parlamentar, o argumento que o Poder Executivo vem utilizando para tentar acabar com a bonificação é que a Lei que a regulamentou seria inconstitucional.
Outro Lado – Em entrevista ao VG Notícias, o secretário de Governo, Ismael Alves, disse que não está sendo cortado nenhum tipo de bonificação dos fiscais da Vigilância Sanitária, que apenas está sendo corrigido um ponto da lei 3.757/2012, que fere a constituição.
“Não estamos cortando nada, simplesmente estamos corrigindo um artigo desta lei. Nesse ponto que estamos mudando, incorporava a verba indenizatória destes profissionais ao salário e isso é inconstitucional por isso que estamos alterando o artigo. Constava ainda na lei que essa incorporação gerava despesa para as gestões futuras, que também é ilegal perante a lei”, relatou o secretário.
Ele disse ainda, que a antiga administração não pagou o valor aos profissionais e que a atual irá primeiro regularizar a bonificação perante a lei para depois começar a pagar. Porém, o secretário avisou que a gratificação será paga somente aos profissionais que comprovarem a produtividade.
“Vamos regularizar esta bonificação para estes profissionais para depois iniciarmos a pagar. Acredito que na próxima quarta-feira já começamos a efetuar os primeiros pagamentos. Vamos pagar desde os atrasados. Mas é bom deixar bem claro que para os profissionais receberem a gratificação tem que comprovar a produtividade se não, não vai receber”, garantiu Ismael.
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